GABINETE · 18 de setembro de 2013
LEI Nº 830 - MODIFICA OS ARTIGOS 110 §2º, 134, 168 E ALTERA A SEÇÃO IX, DO CAPÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 680, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE
LEI Nº 830 - MODIFICA OS ARTIGOS 110 §2º, 134, 168 E ALTERA A SEÇÃO IX, DO CAPÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 680, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 830, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
Modifica os artigos 110 §2º, 134, 168 e altera a Seção IX, do Capítulo VI da Lei Complementar Municipal Nº 680, de 31 de dezembro de 2004, que Instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 110, §2º da Lei Complementar Municipal Nº 680, de 31 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal de Rubelita), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 2º- As alíquotas do IPTU são as seguintes:
Lotes Vagos: 3,0%
Imóveis Edificados: 1,0%”
Art. 2º - O artigo 134 da Lei Complementar Municipal Nº 680, de 31 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal de Rubelita), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 134- O ITBI será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
Transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, em relação à parcela financiada: 0,5%
Demais transmissões: 3%”
Art. 3º - O artigo 168 da Lei Complementar Municipal Nº 680, de 31 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal de Rubelita), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 168- A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, especificamente dos serviços constantes no Anexo I, será de 5% para qualquer deles.
Art. 4º- Altera a Seção IX, do Capítulo VI, da Lei Complementar Municipal nº 680, de 31 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal de Rubelita), que passa a ter nova denominação e inclui o artigo 263-A.
“SEÇÃO IX
Da Taxa Administrativa e Taxa de Utilização do Matadouro Municipal
Art. 263 – A - O abate de animal destinado ao consumo público, quando feito no matadouro municipal, exigir-se-á o pagamento de uma Taxa pela sua utilização.
Art. 263 – B – A Taxa de Utilização do Matadouro Municipal será cobrada antecipadamente por utilização concedida, observando-se os seguintes valores, fixados por UFEMG(Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais):
a)bovinos: 10 UFEMG por animal;
b)suínos e caprinos: 5 UFEMG por animal;
c)ovinos: 2 UFEMG por animal.”
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.