GABINETE · 19 de agosto de 2022
LEI Nº 981 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE
LEI Nº 981 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (BÔNUS ASSIDUIDADE), AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o Fica extinto o “auxilio alimentação”, de caráter indenizatório, instituído pela Lei Municipal de nº: 967 de 13 de Abril de 2022, aos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogada a Lei Municipal de nº: 967, de 13 de Abril de 2022.
Rubelita – MG, 18 de Agosto de 2022.
JOSE TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal