Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE · 19 de agosto de 2022

LEI Nº 981 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

GABINETE

LEI Nº 981 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (BÔNUS ASSIDUIDADE), AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1o Fica extinto o “auxilio alimentação”, de caráter indenizatório, instituído pela Lei Municipal de nº: 967 de 13 de Abril de 2022, aos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogada a Lei Municipal de nº: 967, de 13 de Abril de 2022.

Rubelita – MG, 18 de Agosto de 2022.

JOSE TRINDADE FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3331, em 19 de agosto de 2022. Código identificador 5F5608BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.