GABINETE · 17 de março de 2025
LEI 1071
GABINETE
LEI 1071
LEI Nº 1071, DE 14 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a abertura de crédito adicional especial ao orçamento em curso, com fonte de recursos lastreada em excesso de arrecadação e anulação parcial de dotações no valor de R$ 9.421.308,69 (Nove milhões quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e oito reais e sessenta e nove centavos) representando 19,32% do orçamento vigente.
Art. 2º - O referido crédito especial tem a finalidade de inserir ao orçamento vigente dotação orçamentária para cobertura da despesa de investimento para construção de Escola de Tempo Integral conforme Termo de Compromisso nº 958385/2024/FNDE/CAIXA.
Art. 3º - Segue abaixo relação das dotações e fontes de recursos que serão atendidas pelo crédito especial que ora se pleiteia.
SUPLEMENTAÇÃO
02
EXECUTIVO
02.05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.01
DIV. DA POLÍTICA DE GESTÃO EDUCACIONAL
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.0017
GESTÃO E OPER. DA POLÍTICA EDUCACIONAL
12.361.0017.3025
CONSTRUÇÃO ESCOLA TEMPO INTEGRAL
44.90.51.00
381 – Obras e Instalações
9.421.308,69
1.500.000.0000
Recursos não vinculados a impostos
94.215,39
1.569.000.0000
Outras transferências de Recursos do FNDE
9.327.093,30
TOTAL
9.421.308,69
RECURSOS – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.569.000.0000
Outras transferências de Recursos do FNDE
9.327.093,30
RECURSOS – ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES
31.90.11.00
73 – Vencimentos e Vantagens Fixas
94.215,39
1.500.000.0000
Recursos não vinculados a impostos
94.215,39
TOTAL
9.421.308,69
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 14 de março de 2025.
OSMARY DAVID MIRANDA
Perfeita Municipal
JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº /2025.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifica-se a presente solicitação para inserir ao orçamento vigente os valores referentes a expectativa de recursos oriundos do Governo do Federal – FNDE para construção de Escola de Tempo Integral no município de Rubelita.
Apesar do TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO NOVO PAC ter sido
firmado em 20/05/2024, o orçamento para o exercício de 2025 não previu tal investimento.
No entanto o novo investimento é de suma importância para o município, vez que se trata de obra para atendimento aos estudantes em regime de tempo integral.
O referido Termo de Compromisso também exige contrapartida municipal no valor de R$ 94.215,39 (Noventa e quatro mil, duzentos e quinze reais e trinta e nove centavos) que serão aportados na conta especifica na mesma proporção dos recebimentos e em conformidade com o cronograma de desembolso nos termos do item 6.3 do mesmo Termo de Compromisso.
A abertura dos referidos créditos está de acordo com os Artigos 42º e 43º da lei 4.320/64.
Assim sendo, na medida em que esta propositura é de relevante interesse público e social, pedimos e esperamos o apoio dos nossos Nobres Vereadores para sua aprovação em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno desta edilidade.
Mais uma vez contando com a costumeira atenção despedimo-nos com renovados votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Rubelita (MG), 06 de março de 2025.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal