GABINETE · 18 de novembro de 2021
LEI Nº 960 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 “ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTI- MANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MU- NICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
GABINETE
LEI Nº 960 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 “ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTI- MANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MU- NICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
LEI Nº 960 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTI- MANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MU- NICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
O Povo do Município de RUBELITA, através de seus representantes, aprovou e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica aprovado o Orçamento do Município de RUBELITA para o exercício de 2022, que estima a receita em R$ 32.700.000,00 (Trinta e dois milhões e setecentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES
27.352.744,10
1.1 - Receitas Tributária
671.213,66
1.2 - Receita de Contribuição
15.571,91
1.3 - Receita Patrimonial
141.546,91
1.6 - Receita de Serviços
0,00
1.7 - Transferências Correntes
26.620.376,48
1.9 - Outras Receitas Correntes
4.035,14
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
8.475.480,89
2.1 - Operações de Crédito
1.412.400,00
2.2 - Alienação de Bens
58.214,28
2.4 - Transferências de Capital
7.004.866,61
CONTA REDUTORA DO FUNDEB
(3.128.224,99)
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL
32.700.000,00
Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos qua- dros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramen- to:
- DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa
1.130.000,00
Judiciária
183.767,36
Administração
3.473.214,00
Segurança Pública
61.000,00
Assistência Social
1.431.727,46
Saúde
8.539.496,76
Educação
8.483.369,81
Cultura
181.156,32
Urbanismo
2.855.103,43
Habitação
8.650,74
Saneamento
646.311,46
Gestão Ambiental
88.926,46
Agricultura
259.494,31
Transporte
3.814.091,35
Desporto e Lazer
528.268,35
Encargos Especiais
785.422,19
Reserva de Contingência
230.000,00
SOMA
32.700.000,00
- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 - DESPESAS CORRENTES
23.187.105,19
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
12.500.281,93
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
131.246,14
3.3 – Outras Despesas Correntes
10.555.577,12
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
9.282.894,81
4.1 – Investimentos
8.847.394,81
4.2 - Inversões Financeiras
0,00
4.3 – Amortização da Dívida
435.500,00
5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
230.000,00
5.1 - Reserva de Contingência
230.000,00
SOMA
32.700.000,00
Art. 4o - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a progra- mação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5o. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, me- diante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
- anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
- utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;
- utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1o. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autori- zado nesta lei.
§ 2o. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribu- ídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6o. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.
Art. 7o – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2022, a partir de 1o. de janeiro.
RUBELITA, 17 de novembro de 2021.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal