GABINETE · 23 de dezembro de 2025
LEI Nº: 1061 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE
LEI Nº: 1061 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº: 1061 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Institui o Programa Habitacional Municipal Morar Bem no Município de Rubelita/MG, autoriza a adoção de contrapartida municipal e estabelece normas para a integração com o Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Cidades e demais iniciativas habitacionais federais.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, OS VEREADORES, APROVA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rubelita, o Programa Habitacional Municipal Morar Bem, destinado à promoção do acesso à moradia digna para famílias de baixa renda.
Art. 2º O Programa Habitacional Municipal Morar Bem tem como objetivos:
I – Reduzir o déficit habitacional;
II – Promover inclusão social;
III – Integrar ações municipais às políticas habitacionais federais;
IV – Ampliar a oferta de unidades habitacionais;
V – Utilizar o nome-padrão “Morar Bem” para todos os empreendimentos habitacionais municipais.
CAPÍTULO II
DA ARTICULAÇÃO COM PROGRAMAS FEDERAIS
Art. 3º O Município poderá integrar o Programa Habitacional Municipal Morar Bem com o MCMV Cidades, INCRA e demais iniciativas habitacionais.
CAPÍTULO III
DAS CONTRAPARTIDAS MUNICIPAIS
Art. 4º O Município poderá doar terrenos, selecionar empresas, indicar famílias, celebrar Concessão de Direito Real de Uso e realizar atos administrativos necessários.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 5º Os critérios incluem: mulher chefe de família, vulnerabilidade social, pessoas negras, indígenas, idosos, PCD’s, vítimas de violência, áreas de risco e demais parâmetros legais.
CAPÍTULO V
DAS ISENÇÕES
Art. 6º Os empreendimentos “Morar Bem – Rubelita” ficam isentos de IPTU nas obras, taxas de licenciamento, ISSQN e ITBI na primeira transferência.
CAPÍTULO VI
DA COOPERAÇÃO TÉCNICA
Art. 7º O Município poderá celebrar Termos de Cooperação Técnica com entidades habitacionais sem fins lucrativos.
Art. 8º O Executivo regulamentará esta Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rubelita/MG, 19 de Dezembro de 2025.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal