GABINETE · 28 de agosto de 2024
LEI Nº 1021 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE
LEI Nº 1021 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
ADM: 2021/2024
CNPJ 24.363.590/0001-85
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1021 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
"Institui o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores das escolas da rede Pública do município de Rubelita/MG.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Criar o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores das escolas da rede Pública do município de Rubelita/MG.
Art. 2º O programa será realizado anualmente, preferencialmente nas primeiras semanas do mês de abril, em referência ao dia mundial da conscientização do autismo.
Paragrafo único: O programa de que trata esta lei não exclui a possibilidade da utilização de outros instrumentos que visem garantir a capacitação referente ao Transtorno de Espectro Autista.
Art. 3º O programa contará com palestras e treinamentos com profissionais especializados no assunto como: psicólogos, neurologistas, psiquiatras, terapeutas, pedagogos, pais e pessoas com certificados referentes ao autismo.
Art. 4º Para o desenvolvimento do Programa, poderão ser realizados convênios e parcerias com entidades sociais envolvidas na causa, e com o setor privado, visando à promoção de palestras, cursos e treinamentos dos profissionais da área da Educação Municipal.
Art. 5º O programa de que trata esta lei não exclui o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ao acompanhante especializado, caso haja necessidade, nos termos da lei Federal 12.764 de 2012, tendo em vista que a presente lei trata-se de uma ferramenta para que todos os professores em âmbito municipal, possam ter noções sobre o tratamento e cuidados com os autistas, visando a inclusão social dos mesmos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 27 DE AGOSTO DE 2024.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal