GABINETE · 23 de março de 2026
LEI N° 1067 DE 20 DE MARÇO DE 2.026
GABINETE
LEI N° 1067 DE 20 DE MARÇO DE 2.026
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio à Construção e Reforma Habitacional – “Casa Digna”, que concede auxílio às famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Rubelita/MG, e dá outras providências.
Art. 1º – Fica criado, no âmbito do Município de Rubelita/MG, o Programa Municipal de Apoio à Construção e Reforma Habitacional – Casa Digna, destinado a garantir condições mínimas de habitabilidade, segurança e dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade social, localizadas na zona urbana ou rural.
Art. 2º – O programa tem por finalidade:
I – Conceder auxílio para construção, reforma ou melhoria de unidades habitacionai de famílias de baixa renda;
II – Promover condições adequadas de higiene, saúde e segurança nas residências;
III – Fortalecer o vínculo das famílias com a rede municipal de assistência social.
Art. 3º – Poderão ser beneficiadas pelo programa as famílias que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais;
II – Comprovar renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo;
III – Residir em imóvel em condições precárias, insalubre ou com risco estrutural; IV – Não possuir outro imóvel com condições adequadas de habitação.
Art. 4º – O Programa poderá oferecer os seguintes tipos de auxílio:
I – Auxílio Material de Construção: fornecimento de materiais de construção necessários para reforma ou ampliação da residência;
II – Auxílio Pecuniário: repasse financeiro para execução de obra de construção ou reforma, conforme orçamento aprovado;
III – Assistência Técnica: orientação técnica e acompanhamento de profissionais da construção civil, garantindo a segurança estrutural e funcional do imóvel.
Art. 5º – Para a concessão do auxílio, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I – Apresentação de requerimento formal à Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Estudo socioeconômico realizado por profissional habilitado;
III – Orçamento detalhado da obra, elaborado por profissional técnico;
IV – Assinatura de Termo de Compromisso entre o município e o beneficiário, declarando a destinação exclusiva do auxílio para a finalidade prevista;
V – Fiscalização e acompanhamento técnico-social durante e após a execução da obra.
Art. 6º – Na seleção dos beneficiários, terão prioridade:
I – Famílias com moradias em risco iminente;
II – Famílias chefiadas por mulheres;
III – Famílias com crianças, idosos ou pessoas com deficiência;
IV – Famílias em situação de vulnerabilidade social extrema, a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º – Os recursos destinados ao programa poderão provir de:
I – Orçamento municipal específico para assistência social e habitação;
II – Emendas parlamentares;
III – Convênios ou repasses de órgãos federais ou estaduais;
IV – Outras fontes legais de financiamento.
Art. 8º – O acompanhamento do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser acompanhado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e órgãos de controle interno e externo, garantindo a correta aplicação dos recursos e a efetividade das ações.
Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, definindo detalhadamente os procedimentos administrativos, modelos de requerimento, termos de compromisso e critérios técnicos de reforma;
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 20 de março de 2.026.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal