GABINETE · 5 de novembro de 2026
PORTARIA Nº. 132 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
PORTARIA Nº. 132 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de pessoal por tempo determinado que menciona, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde em razão de medidas de ajuste fiscal e financeiro, após avaliação e indicação dos contratos pela referida Secretaria, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, incisos V e IX da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que prevê a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas destinadas à adequação das despesas públicas à disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Rubelita/MG;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o ajuste fiscal e financeiro municipal, mediante a reavaliação das despesas decorrentes dos contratos temporários de pessoal;
CONSIDERANDO a avaliação administrativa realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, com base nos critérios de necessidade dos serviços, demanda assistencial, organização das equipes, disponibilidade de recursos e possibilidade de adequação temporária do quadro de pessoal;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade dos serviços essenciais de saúde, garantindo a assistência à população e o funcionamento dos serviços cuja interrupção possa comprometer o interesse público;
CONSIDERANDO por fim a apresentação formal pelo Secretario de Saúde a Chefe do Poder Executivo da relação nominal dos contratados indicados para suspensão, acompanhada da respectiva justificativa administrativa e dos critérios de avaliação adotados;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a suspensão temporária dos contratos de pessoal por tempo determinado, firmados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Rubelita/MG, exclusivamente em relação aos contratados identificados no Anexo I desta Portaria.
§ 1º A relação nominal dos contratados abrangidos pela medida será previamente apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde ao Chefe do Poder Executivo, por meio de expediente administrativo formal, acompanhada da justificativa, dos critérios de avaliação adotados e da identificação dos respectivos contratos.
§ 2º A publicação desta Portaria ocorrerá após o recebimento e a análise da documentação mencionada no § 1º, devendo a relação dos contratados selecionados integrar o Anexo I do ato publicado.
§ 3º A indicação dos contratos deverá fundamentar-se em critérios objetivos, impessoais e devidamente documentados, considerando as necessidades dos serviços, a demanda assistencial, a organização das equipes e a situação fiscal e financeira do Município.
Art. 2º A suspensão dos contratos relacionados no Anexo I terá início em 14 de outubro de 2026 e término em 10 de janeiro de 2027, inclusive, observadas a legislação aplicável e as condições dos respectivos instrumentos contratuais.
Parágrafo único. A aplicação da medida deverá respeitar os requisitos legais para sua implementação, inclusive quanto à formalização, à comunicação aos interessados e aos efeitos financeiros e contratuais.
Art. 3º Fica estabelecido o dia 11 de Janeiro de 2027 como data prevista para a retomada das atividades dos contratados abrangidos pela medida.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o setor de Recursos Humanos, deverá providenciar a comunicação formal aos interessados, informando o período de suspensão e a data prevista para o retorno às atividades.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, ao setor de Recursos Humanos e à Assessoria Jurídica do Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, adotar as providências necessárias à execução desta Portaria, especialmente:
I – formalizar e manter arquivados os critérios de avaliação utilizados;
II – verificar a identificação e a situação contratual dos profissionais relacionados;
III – assegurar a comunicação formal aos contratados abrangidos pela medida;
IV – avaliar os efeitos administrativos, financeiros e jurídicos decorrentes da suspensão;
V – adotar as providências necessárias à preservação dos serviços essenciais de saúde.
Art. 5º Qualquer alteração do período previsto, prorrogação da medida ou adoção de providência diversa deverá ser formalizada por ato próprio, devidamente motivado e juridicamente fundamentado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada a data de início dos efeitos prevista no art. 2º.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Rubelita, 14 de Outubro de 2.026.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DOS CONTRATADOS ABRANGIDOS PELA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
Secretaria Municipal de Saúde de Rubelita/MG
Período previsto de suspensão: 14/10/2026 a 10/01/2027.
Data prevista para retomada das atividades: 11/01/2027.
Nº
Nome
Cargo/função
Unidade de lotação
Nº do Contrato
01
PATRICIA ALVES RAMIRES
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE
SAÚDE
095/2026
02
OSVALDO DAVID MIRANDA NETO
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE
SAÚDE
087/2026
03
MAIARA BISPO DE MORAES
ODONTOLOGO
SAÚDE
178/2026
04
VALDECY JOSE DA COSTA
AGENTE COMUNITARIO DE ENDEMIAS
SAÚDE
023/2026
05
AILDO LAZARO SILVA SANTOS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
SAÚDE
081/2026
06
AMANDA PEREIRA DE OLIVEIRA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
SAÚDE
139/2026
07
ISIS SOUZA SILVA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
SAÚDE
149/2026
08
MARIA INOCENCIA DE JESUS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
SAÚDE
160/2026
09
LUCIANA BATISTA DOS REIS ALVES
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
SAÚDE
187/2026
10
VITOR DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
SAÚDE
203/2026
11
JULIANA FONSECA SILVA
AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO
SAÚDE
145/2026
12
MARIA ELENI PEREIRA RODRIGUES
AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO
SAÚDE
144/2026
13
ANDREINA MIRANDA FRANCISCA AMARAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
SAÚDE
142/2026
14
CARLOS MORAIS SILVEIRA
FISIOTERAPEUTA
SAÚDE
189/2026
15
MATEUS DE SOUSA FERREIRA
MOTORISTA I
SAÚDE
016/2026
16
RENAN VENANCIO DE ALMEIDA MENDES
MOTORISTA I
SAÚDE
102/2026
17
MARCOS JUNIO PERREIRA SILVA
MOTORISTA I
SAÚDE
212/2026
18
PEDRO LUCAS RIBEIRO MADUREIRA
ODONTOLOGO
SAÚDE
192/2026
19
MARIA CRISTINA LIMA DE JESUS
EDUCADORA FISICA
SAÚDE
215/2026
20
ANA JULIA RAMOS LOURENCO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
SAÚDE
220/2026
A presente relação corresponde aos contratos indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante avaliação administrativa e justificativa formal encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e consideradas para a edição desta Portaria.
Rubelita/MG, 13 de Outubro de 2026.
KILDARE JOHN MENDES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde