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Congresso

GABINETE · 21 de outubro de 2026

PORTARIA Nº: 124 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

GABINETE

PORTARIA Nº: 124 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Concede Licença para tratar de Assuntos de Interesses Particulares - LIP.

A Prefeita Municipal de Rubelita/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Resolve:

Artigo 1º - Fica concedido a servidora IRANI MARIA DA COSTA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, matricula de nº: 2197, lotada na Secretaria Municipal de Saude, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES, pelo período de 02/09/2026 a 02/09/2027, sem ônus para o Município, nos termos do artigo 106, da Lei 486 de 25 de Outubro de 2007( Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rubelita/MG) e da Lei 944 de 14 de Maio de 2021.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de Setembro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Rubelita, 20 de Outubro de 2026.

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4385, em 21 de outubro de 2026. Código identificador 4B383A8B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.