GABINETE · 30 de dezembro de 2019
LEI Nº 922 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI Nº 922 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 922 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais ESPECIAIS para INCLUIR as seguintes dotações e projeto/atividade ao orçamento vigente no valor de R$ 459.856,15 (Quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), oriundos da Cessão Onerosa dos bônus do Pré-sal.
02 EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA DE FAZENDA
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0021 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0021.2160 FUNDO RESERVA - CONTRIB. PREVIDENCIÁRIAS
3.1.90.13.00 290 Obrigações Patronais 459.856,15
1.60.00 Transf. União Parc. Contr. Part. Produção 459.856,15
TOTAL: R$ 459.856,15
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Excesso de Arrecadação: R$ 459.856,15
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor, na data de sua publicação.
RUBELITA, 27 de dezembro 2019
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal