GABINETE · 27 de agosto de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 916 DE 26 DE AGOSTO DE 2019
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 916 DE 26 DE AGOSTO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 916 DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Altera a denominação de Secretarias Municipais do Poder Executivo que especifica e dá outras providencias.
O povo do Município de Rubelita/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo passa a denominar-se Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, mantidas as subunidades internas e respectivos departamentos.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura passa a denominar-se Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, mantidas as subunidades internas e respectivos departamentos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias para a implantação da estrutura administrativa referida nesta Lei, inclusive remanejamento, transposição e suplementação que se fizerem necessárias ao orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.
Rubelita/MG, 26 de agosto de 2019.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal