GABINETE · 12 de março de 2013
LEI Nº 820 - MODIFICA OS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI Nº 820 - MODIFICA OS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 820, DE 08 DE MARÇO DE 2013.
Modifica os artigos 12 e 14 da Lei Municipal Nº 735, de 25 de outubro de 2007 e dá outras providências.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 12 da Lei Municipal Nº 735, de 25 de outubro de 2007 (Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rubelita, as atribuições dos órgãos municipais, as funções de confiança e os cargos em comissão a ela vinculados, sua distribuição numérica, atribuições e os vencimentos respectivos são os estabelecidos nos Anexos que acompanham esta Lei, que ficam fazendo parte integrante da mesma.
Parágrafo Único – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentar, através de Decreto, a matéria constante do caput deste artigo, caso necessário.”
Art. 2º - O artigo 14 da Lei Municipal Nº 735, de 25 de outubro de 2007 (Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – As atribuições inerentes aos ocupantes de cargos efetivos serão as designadas no Anexo V desta Lei, sendo objeto de Decreto Municipal.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 08 de Março de 2013.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal.