GABINETE · 4 de julho de 2013
LEI 825 - LDO - RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
GABINETE
LEI 825 - LDO - RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Art.4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000)
Implicarão em receita adicional para o Governo Municipal os ativos contingentes, isto é, os direitos do Município ajuizados que estão sujeitos à ndecisão judicial para o seu recebimento. Constitui este ativo a dívida ativa do Município que será levantada e cobrada nos exercícios de 2013 e 2014.
Há ainda a possibilidade de afetar o Ativo Contingente com a Reforma Tributária - A proposta de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional, que contempla algumas alterações nos critérios de distribuição dos tributos nas três esferas de governo. Espera-se o aumento das receitas da saúde e da participação dos municípios nas receitas que compõem o FPM – Fundo de Participação dos Municípios e também as receitas provenientes do Fundo Social advindo da exploração de petróleo do Pré-sal.
Os riscos fiscais são classificados em duas categorias: orçamentários e de dívida: Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. São decorrentes da variação das taxas de juros e do julgamento de processos judiciais que envolvem a administração municipal.
Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, tanto em função do nível de atividade econômica, da inflação observada, como em função de modificações constitucionais e legais que introduzam novas obrigações para o governo, tendo em vista que uma parte significativa destas despesas poderão ser afetadas pela reforma tributária.
A seguir apresentamos os riscos fiscais que poderão afetar as contas públicas no exercício de 2014 que compõem o Passivo Contingente:
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2014
ARF (LRF, art.4º, §3º
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
50.000,00
50.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
0,00
0,00
SUBTOTAL
50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
DEMAIS RISCOS FISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Outros Passivos Contingentes
200.000,00
200.000,00
Frustação de Arrecadação
200.000,00
200.000,00
Restituição de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepância de Projeções
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
SUBTOTAL
200.000,00
SUBTOTAL
200.000,00
TOTAL
250.000,00
TOTAL
250.000,00