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Congresso

GABINETE · 10 de dezembro de 2014

LEI Nº 852 ALTERA MATERIAL

GABINETE

LEI Nº 852 ALTERA MATERIAL

LEI Nº 852, DE 26 DE NOVEMBERO DE 2014.

Altera o Artigo 6º, inciso IV, da Lei Municipal Nº 486 de 29 de março de 1.994 que “Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Rubelita/MG”, e dá outras providências.

O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 6º, inciso IV da Lei Nº 486 de 29 de Março de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - ...

IV- Contar com idade mínima de 18 (dezoito) anos.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 26 de Novembro de 2014.

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1390, em 10 de dezembro de 2014. Código identificador 3C4B2AAC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.