GABINETE · 15 de março de 2022
LEI Nº 965 DE 14 DE MARÇO DE 2022
GABINETE
LEI Nº 965 DE 14 DE MARÇO DE 2022
LEI Nº 965 DE 14 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento em curso, com fonte de recursos lastreada em superavit financeiro apurado no balanço patrimonial levantado em 31/12/2021 no valor de R$ 4.724.576,16 (Quatro milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) representando 14,45% do orçamento vigente.
Art. 2º - Serão atendidas por este crédito adicional suplementar as mesmas dotações do orçamento vigente vinculadas as referidas fontes de recursos.
Art. 3º - Segue abaixo quadro demonstrativo das fontes de recursos que apresentaram superávit financeiro no exercício findo de 2021.
Fonte/ Grupo de Fontes
Fontes Remanejamento
Descrição
Valor
%/Crédito
%/Orçamento
1.00, 101, 102
2.00, 201, 202
Recursos Não Vinculados a Impostos
344.404,60
7,29
1,05
106
206
Transf. Rec Prog.Transporte Escolar(PTE)
0,00
0,00
0,00
108
208
Comp Financeira Recursos Minerais(CFEM)
0,00
0,00
0,00
112
212
Serviços de Saúde
0,00
0,00
0,00
116
216
Cont. Interv.Dominio Economico – CIDE
0,00
0,00
0,00
113
213
Serviços Educacionais
0,00
0,00
0,00
118/119
218/219
Transf. FUNDEB - 70% e 30%
136.295,96
2,88
0,42
117
217
Cont. custeio Serv.Iluminação Pub. (COSIP)
2,14
0,00
0,00
122
222
Transf.Gov.Fed.Conv e Rep. Vinc.Educação
0,00
0,00
0,00
123
223
Transf. Gov. Federal Convênios Vinc. Saúde
264.356,65
5,60
0,81
124
224
Outras Transf. Convênios/Repasses da União
453.726,03
9,60
1,39
129
229
Transf.Rec. Fundo nacional de A. Social – FNAS
0,00
0,00
0,00
143
243
Transf.Recursos FNDE Referentes ao PDDE
1.828,70
0,04
0,01
144
244
Transf. Recursos FNDE Referentes ao PNAE
0,00
0,00
0,00
145
245
Transf. Recursos FNDE Referentes ao PNTE
8.562,00
0,18
0,03
147
247
Transferência do Salário Educação
0,00
0,00
0,00
153
253
Transf. Rec Bloco Estrut.Rede Serv Púb Saúde - AP
303.302,26
6,42
0,93
154
254
Outrasn Transferencias de Recursos do SUS
425.628,12
9,01
1,30
155
255
Transf.Recursos do Fundo Estadual de Saude
1.712.446,07
36,25
5,24
156
256
Transf. Rec. Fundo Estadual de A. Social – FEAS
3.061,03
0,06
0,01
157
257
Multas de Transito
0,57
0,00
0,00
159
259
Transf. Rec. SUS – Bloco Manut. ASP
0,00
0,00
0,00
160
260
Transf.Uniao Parc. Contr.Part.Produção Petróleo
0,00
0,00
0,00
161
261
Aux. Fin.Covid19 Apl. Saúde/Assist.Social
719,30
0,02
0,00
162
262
Transf Rec.Aplic Ações Emerg A St. Cultural
61.366,81
1,30
0,19
164
264, 269
Transferência Especial da União/Estado
4.175,92
0,09
0,01
168
268
Transf.Espec.Estado Ac.Judic. Brumadinho
650.000,00
13,76
1,99
192
292
Alienação de Bens
354.700,00
7,51
1,08
TOTAL
4.724.576,16
100,00
14,45
Art. 4º - Soma-se ao valor de cada fonte os saldos remanescentes de superavit apurados em exercícios anteriores a 2021.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Rubelita MG, 14 de MARÇO de 2022.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal