GABINETE · 30 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 938, 29 DE DEZEMBRO DE 2020- ALTERA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RUBELITA
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 938, 29 DE DEZEMBRO DE 2020- ALTERA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RUBELITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 938, 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o Plano de Cargos e Salários do Município de Rubelita, bem como, o nível de escolaridade para ensino superior em relação ao cargo de Secretário Municipal de Educação e sua carga horária semanal e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica EXTINTO 01 (um) cargo de Vice-Diretor de Escola, 2 (dois) cargos de Assessor de Planejamento Escolar, 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento de Meio Ambiente, 02 (dois) cargos de Assessor de Planejamento de Esporte e Lazer, 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento da Cultura e Turismo, 06 (seis) cargos de Assessor de Planejamento da Saúde, 01 (um) cargo de Assessor de Tributações e Fiscalizações, 03 (três) cargos de Chefe de Assistência e Ação social da Infância e do Idoso, 3 (Três) cargos de Assessor de Planejamento de Obras e Estradas, 3 (três) cargos de Assessor de Planejamento de Transportes e Serviços Urbanos, 2 (dois) cargos de Assessor de Arrecadação e Tesouraria, alterando o artigo 1º, Anexo I-A e I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016 e sua posterior alteração através da LEI MUNICIPAL N.º 925 de 12 DE MARÇO DE 2020, adiante nominados.
Anexo I- A
Cargos de Provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Amplo
Denominação do Cargo
Código dos Cargos
Número dos Cargos
Símbolo de Vencimento
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
VDE
03
CC-IV
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO ESCOLAR
APE
04
CC-II
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE MEIO AMBIENTE
APMA
03
CC-VIII
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE ESPORTE E LAZER
APEL
03
CC-VI
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DA CULTURA E TURISMO
APCT
02
CC-VII
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DA SAÚDE
APS
12
CC-I
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE TRIBUTAÇÕES E FISCALIZAÇÕES
APTF
02
CC-V
CHEFE DE ASSISTENCIA E AÇÃO SOCIAL DA INFÂNCIA E DO IDOSO
CAAS
06
CC-II
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E ESTRADAS
APOE
05
CC-II
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
APTSU
05
CC-II
ASSESSOR DE ARRECADAÇÃO E TESOURARIA
AAT
03
CC-I
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Cargos de provimento Comissão
Símbolo do Vencimento
Vencimento Mensal (R$)
CC-IV
1.045,00
CC-II
1.045,00
CC-VIII
2.2000
CC-VI
1.200,00
CC-VII
1.500,00
CC-I
1.045,00
CC-V
1.045,00
CC-II
1.045,00
CC-II
1.045,00
CC-I
1.045,00
Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, 02 (dois) cargos de Secretaria Executiva, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Obras e Estradas, 01 (um) cargo de Gestor de Convênios, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Gabinete, 2 (dois) Cargos de Assessor Especial de Assistência e Ação Social da Infância e do Idoso, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Saúde, alterando o artigo 1º, Anexo I-A e I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, adiante nominados.
Denominação do Cargo
Código dos Cargos
Número dos Cargos
Símbolo de Vencimento
ASSESSOR JURÍDICO
AJ
01
CC-XI
SECRETARIA EXECUTIVA
SE
01
CC-VII
ASSESSOR ESPECIAL DE OBRAS E ESTRADAS
AEOE
01
CC-VIII
GESTOR DE CONVÊNIOS
GC
01
CC-IX
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
AEG
02
CC-IX
ASSESSOR ESPECIAL DE ASSISTENCIA E AÇÃO SOCIAL DA INFÂNCIA E DO IDOSO
AEAAS
02
CC-IX
ASSESSOR ESPECIAL DE SAÚDE
AES
01
CC-IX
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Cargos de provimento Comissão
Símbolo do Vencimento
Vencimento Mensal (R$)
CC-XI
5.200,00
CC-VII
1.500,00
CC-VIII
2.200,00
CC-IX
3.100,00
CC-IX
3.100,00
CC-IX
3.100,00
CC-IX
3.100,00
Art. 3º - Fica alterado o símbolo e fixado novos vencimentos para os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Assessor de Transporte do Gabinete, Assessor Especial de Compras e Licitações e Assessor de Tributações e fiscalizações alterando o artigo 1º, Anexo I-A e I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, adiante nominados.
Anexo I- A
Cargos de Provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Amplo
Denominação do Cargo
Código dos Cargos
Número dos Cargos
Símbolo de Vencimento
CHEFE DE GABINETE
CG
01
CC-XVIII
ASSESSOR DE TRANSPORTE DO GABINETE
ATG
01
CC-XVI
ASSESSOR ESPECIAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AECL
01
CC-XVIII
ASSESSOR DE TRIBUTAÇÕES E FISCALIZAÇÕES
ATF
01
CCV
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Cargos de provimento Comissão
Símbolo do Vencimento
Vencimento Mensal (R$)
CC-XVIII
3.300,00
CC-XVI
2.090,00
CC-XVIII
3.300,00
CC-V
1.400,00
ART. 4 - Os demais cargos constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita, Anexo I - A, da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, permaneceram inalterados.
Art. 5º - Para o exercício do cargo em comissão de Secretário de Educação passa a ser exigido ensino superior, preferencialmente no ramo da Educação e fica estabelecida a carga horária semanal de 20 horas.
Art. 6º - Está lei entrará em vigor em 1ª de janeiro de 2021.
Rubelita/MG, 29 de dezembro de 2020.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal