Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE · 21 de outubro de 2025

LEI 1052 DE 2025

GABINETE

LEI 1052 DE 2025

LEI Nº 1052 de 20 de Outubro de 2025

“Dispõe sobre incorporação de Auxílio Alimentação previsto na Lei 976/2.022, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 017/2.025, e dá outras providências.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA/MG, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Fica incorporado ao Salário Base dos motoristas e operadores de máquinas, o Auxílio Alimentação instituído pela Lei 976 de 04 de julho de 2.022 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 017 de 24 de fevereiro de 2025, sobre ele incidindo os reflexos das demais parcelas remuneratórios acaso presentes no vencimento desses servidores.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Rubelita/MG, 20 de outubro de 2.025.

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4133, em 21 de outubro de 2025. Código identificador 2C6FEE04: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.