GABINETE · 17 de maio de 2021
LEI Nº 944 DE 14 DE MAIO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 944 DE 14 DE MAIO DE 2021.
LEI Nº 944 DE 14 DE MAIO DE 2021.
Modifica o artigo 106 da Lei Municipal 486 DE 29 DE MARÇO DE 1994 que “Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rubelita-MG” e dá outras providências.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 106 da Lei Municipal 486 DE 29 DE MARÇO DE 1994 que “Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rubelita- MG.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106 – A critério da Administração, poderá ser oncedida ao funcionário estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 4 (quatro) anos consecutivos, sem remuneração.
Parág. 1 – A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do município.
Art. 2º - Revoga-se o § 2º do Art. 106 da Lei Municipal 486 DE 29 DE MARÇO DE 1994
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rubelita /MG, 14 de Maio de 2021.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal