GABINETE · 4 de junho de 2025
LEI 1038 DE 2025
GABINETE
LEI 1038 DE 2025
LEI 1038, DE 29 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre os benefícios eventuais,no âmbito da política pública de assistência social, no município de Rubelita e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA/MG, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° Ficam instituídos os Benefícios Eventuais de Assistência Social no Município de Rubelita/MG, no âmbito da política pública de Assistência Social, observados os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional de Assistência Social – PNAS, na Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, e no Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007.
Art. 2º Os benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, prestadas aos cidadãos e às famílias do município em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, de emergências ou calamidade pública, concedidas em forma de pecúnia, bens ou serviços, buscando garantir as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre as pessoas.
§ 1° Os benefícios eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos sendo, dessa forma, gratuitos, portanto, não contributivos e não sujeitos a condicionalidades prévias, contrapartidas ou compensações de qualquer natureza para seu acesso.
§ 2° Os benefícios eventuais integram a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
§ 3° É garantida igualdade de condições no acesso às informações e na fruição dos benefícios eventuais.
§ 4° É proibida a exigência de comprovação complexa e vexatória, sendo vedado que o requerente seja obrigado a apresentar declarações ou atestados de pobreza, submetido a entrevistas constrangedoras e abordagens com uso de linguagem complexa e inacessível, receba visitas domiciliares invasivas e fiscalizatórias ou pré-julgamentos de qualquer natureza.
§ 5° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais: a gestante, a nutriz, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, as famílias e/ou indivíduos envolvidos em situações de vulnerabilidade temporária, emergência e calamidade pública.
§ 6° Os benefícios eventuais serão concedidos mediante análise dos critérios e de cada situação particular, a ser realizada por profissional de nível superior que compuser as equipes de referência, em serviços socioassistenciais e com registro em conselhos de classe, quando exigido, observando-se o cumprimento da Resolução CNAS nº 17 de 2011.
§ 7º A equipe do CRAS ou equipe técnica da proteção social básica deve atualizar, periodicamente, por meio de dados da vigilância socioassistencial, o diagnóstico do território, especificando a quantidade e as características das famílias com membros beneficiários de Benefícios Eventuais e os serviços socioassistenciais necessários para atendimento das mesmas.
Art. 3º A inclusão da família ou indivíduo no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO não constituirá critério para acesso aos benefícios eventuais, contudo, poderá ser orientada e/ou encaminhada para o cadastramento, a fim de ampliar a oferta de proteção social por meio da inclusão em programas sociais do Governo Federal ou programas estaduais e municipais que adotem o Cadastro Único como base de informações.
Parágrafo único. O critério econômico previsto nesta Lei não é o único critério para a concessão dos benefícios, de forma que a equipe técnica, de forma justificada e documentada em parecer próprio, poderá relativizar a renda fixada, de acordo com o caso concreto.
Art. 4º A concessão dos Benefícios Eventuais instituídos por esta Lei é garantida às famílias domiciliadas ou em situação de rua no município de Rubelita/MG, que possuam cadastro junto aos sistemas de informações vigentes relacionados à Política de Assistência Social e cujos membros tenham renda per capita mensal bruta igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo vigente no País, considerados para esse cálculo todos os membros da família.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 5º São formas de benefícios eventuais:
I – Auxílio natalidade;
II – Auxílio funeral;
III – Auxílio por vulnerabilidade temporária;
IV – Auxílio por situação de emergência ou calamidade pública.
Seção I
Do Auxílio Natalidade
Art. 6º O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se na modalidade de bens de consumo ou pecúnia destinada a evitar e superar inseguranças e vulnerabilidades sociais vivenciadas pelas mães e famílias nos processos que envolvem o nascimento de filhas e filhos e que impactam na convivência, na autonomia, na renda, na capacidade de viver dignamente e de proteger uns aos outros no grupo familiar.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, constituindo-se de itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º O requerimento do Auxílio Natalidade poderá ser realizado a partir do sétimo mês de gestação e em até 4 (quatro) meses após o nascimento ou a adoção de crianças, nos equipamentos que ofertam serviços socioassistenciais da Secretaria de Assistência Social de Rubelita/MG, para avaliação de profissional de nível superior.
§ 3º É vedada a concessão do benefício previsto no caput mais de uma vez por criança.
§ 4º Em caso de natimorto, o benefício poderá ser solicitado em até 4 (quatro) meses da emissão da certidão de natimorto.
§ 5° O auxílio natalidade será limitado ao valor será de até R$600,00 (seiscentos reais) para cada nascituro.
Art. 7º São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:
I – Comprovante de residência;
II – Comprovante de renda de todos os membros familiares;
III – Documentos pessoais: Cadastro de Pessoa Física – CPF e RG ou certidão de nascimento ou casamento;
IV – Carteira do pré-natal ou Certidão de Nascimento da criança;
V – A inclusão da família no Cadastro Único exclui a necessidade de apresentar os documentos I, II e III;
Art. 8° A família beneficiária do auxílio natalidade deverá ser atendida e/ou acompanhada pela equipe técnica que avaliou a concessão do benefício eventual.
Parágrafo único. Caso o benefício tenha sido concedido anteriormente ao nascimento e este culminar em nascimento de natimorto, não será exigida devolução do benefício recebido.
Seção II
Do Auxílio Funeral
Art. 9º O benefício eventual concedido em razão de morte constitui-se em uma prestação única, em pecúnia, bens materiais ou mediante serviços funerais, destinados a reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, garantindo dignidade e respeito às famílias e indivíduos que não possuem condições de arcar com o custeio desses serviços.
§ 1° O benefício eventual concedido em razão de morte atenderá:
I – ao custeio das despesas de serviços funerários como: urna funerária, velório e sepultamento, translado, utilização de capela, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária;
II – Isenção de taxas municipais;
§ 2° São documentos essenciais para o auxílio funeral:
I – Atestado de óbito;
II – Comprovante de que o falecido residia no Município de Rubelita/MG;
III – Comprovante de renda do falecido, do requerente e dos integrantes da família;
IV – CPF do requerente;
V – A inclusão do requerente no Cadastro Único exclui a necessidade de apresentar documentos dele e da família, devendo apresentar somente os documentos do (a) falecido (a).
§ 3° O auxílio funeral poderá ser solicitado até trinta dias após o óbito por um integrante da família, pessoa autorizada pela família mediante procuração, representante de instituição pública ou privada que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes do falecimento.
§ 4° Quando se trata de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inserido em serviços de proteção social especial de alta complexidade, em situação de abandono ou pessoa em situação de rua, a Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela concessão do benefício, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.
§ 5° O valor conferido ao auxílio funeral será de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada falecido.
§ 6° O valor do benefício poderá ser duplicado em caso de necessidade de translado intermunicipal ou interestadual comprovado, após emissão de Parecer Técnico.
Seção III
Do Auxílio à Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 10. A situação de vulnerabilidade temporária é aquela em que o indivíduo ou sua família estão momentaneamente impossibilitados de lidar com o enfrentamento de situações específicas.
Art. 11. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação, aqui incluído não só os alimentos mas as condições para processá-los, como água, luz e gás;
b) documentação; e
c) domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência digna.
Art. 12. São documentos essenciais para a concessão do auxílio às situações de vulnerabilidade temporária:
I – Comprovante de residência;
II – Comprovante de renda de todos os membros familiares;
III – CPF
IV - Boletim de Ocorrência em caso de perda dos documentos;
V – Declaração assinada pelo usuário, quando se encontra em situação de rua;
VI – Inclusão do requerente no Cadastro Único exclui a necessidade de apresentar documentos I, II e III;
VII – Nos casos de desabrigamento por situações de falta de condições de habitabilidade do imóvel deverá ser apresentado laudo da Defesa Civil ou Órgão responsável (Bombeiros, Polícia Civil, ou Polícia Militar) atestando os danos e riscos existentes;
VIII – Documento que ateste medida protetiva, em caso de violência.
IX – Documento técnico que comprove desacolhimento institucional emitido pela equipe de referência do Serviço.
Art. 13. As formas de auxílio em situação de vulnerabilidade temporária são:
I - Do Auxilio Alimentação;
II - Do Auxílio Transporte;
III - Do Auxílio Moradia;
IV - Do Auxílio Documento;
V - Do Auxílio Desacolhimento.
Subseção I
Do Auxílio Alimentação
Art. 14. O Auxílio Alimentação será concedido para complementação das necessidades básicas, assim compreendidas aqueles referentes à alimentação saudável e de qualidade, podendo conter materiais de higiene e limpeza, às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, mediante a concessão de cartão próprio para uso em estabelecimentos comerciais credenciados, ou de bens de consumo, ou em pecúnia, além do eventual fornecimento de botijão de gás, pagamento do fornecimento de energia elétrica e de água, para conservação, higienização e cozimento, quando for o caso.
§ 1º O Auxílio Alimentação poderá ser concedido por meio de doação de bens de consumo.
§ 2º O Auxílio Alimentação poderá ser concedido pelo período de até 3 (três) meses consecutivos, respeitado o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre as concessões, podendo ser prorrogado mediante Parecer Técnico.
§ 3º O valor conferido ao auxílio alimentação será de até R$1.000,00 (dois mil reais), devendo ser considerado a proporção da necessidade e do tamanho do núcleo familiar, englobando neste valor o eventual custeio com cesta básica, conta de energia elétrica e/ou água, fornecimento de botijão de gás..
Subseção II
Do Auxílio Transporte
Art. 15. O Auxílio Transporte constitui-se no fornecimento de passagens do transporte coletivo intermunicipal e/ou interestadual, para usuários da Política de Assistência Social, nas situações consideradas emergenciais e/ou que possibilitem a reinserção familiar e comunitária.
Parágrafo único. O fornecimento de passagens do transporte intermunicipal e/ou interestadual poderá ser concedido uma única vez, por motivo de retorno à cidade de origem, salvo nas situações de violência doméstica, risco de morte ou mediante Parecer Técnico.
SUBSEÇÃO III
AUXÍLIO MORADIA
Art. 16. O Auxílio Moradia constitui-se em prestação temporária da assistência social, não contributiva, para acesso à moradia de indivíduos e famílias em situação vulnerabilidade social ou calamidade pública, previstas nesta lei.
Parágrafo único. O Auxílio Moradia poderá ser prestado em pecúnia, até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 17. São requisitos para o requerimento do Auxílio Moradia:
I – ser morador do Município de Rubelita há, no mínimo, 3 (três) anos;
II – possuir renda mensalper captade até 1/5 (um quinto) do salário-mínimo;
Art. 18. Para requerimento do Auxílio Moradia deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I – documento de identidade e CPF do requerente e do grupo familiar, se for o caso;
II – comprovante de renda do requerente e do grupo familiar, se for o caso;
III – comprovante do Cadastro Único – CadÚnico.
IV – contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes;
V – declaração que conste a agência e o número da conta bancária em nome do locador;
VI – declaração de que nenhum dos indivíduos do grupo familiar é possuidor de outro imóvel que possa ser utilizado como moradia.
Art. 19. Caberá ao beneficiário a busca do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e a responsabilidade pela conservação do mesmo, bem como os pagamentos de taxas de abastecimento de água, energia elétrica e outras que decorrerem da locação.
Parágrafo único. Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo estabelecido nesta lei, o pagamento limitar-se-á ao valor do imóvel locado, e, na hipótese de ser superior, a diferença será de responsabilidade do beneficiário.
Art. 20. O contrato de locação deverá ser firmado em nome do beneficiário, sendo este
responsável por todo e qualquer dano decorrente da ocupação do imóvel, bem como pela permanência no imóvel após o vencimento do prazo do benefício.
Parágrafo único. O valor do benefício do Auxílio Moradia será pago diretamente ao locador (proprietário ou administrador do imóvel), figurando o Município apenas como responsável pelo pagamento direto ao locador, somente pelo período de vigência do benefício.
Art. 21. O Auxílio Moradia poderá ser concedido pelo período de até 04 (quatro) meses, sendo que o prazo deverá ser indicado no relatório ou parecer, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez por igual período, quando mantidas as mesmas condições da primeira concessão, mediante reavaliação.
Parágrafo único. O pagamento do Auxílio Moradia será imediatamente suspenso após o prazo estabelecido para a concessão do benefício.
Subseção IV
Do Auxílio Documento
Art. 22. O Auxílio Documento destina-se ao pagamento de fotografias, taxas e/ou emolumentos para emissão da segunda via da documentação civil básica, quais sejam carteira de identidade nacional e certidões de registro civil, mediante Parecer Técnico.
§ 1º Quando se destinar ao pagamento de taxas e/ou emolumentos cartoriais para a emissão de documentos e certidões, o valor deste benefício será limitado às despesas suficientes para cobrir o seu custeio, mediante comprovação.
Subseção V
Do Auxílio Desacolhimento
Art. 23. O Auxílio Desacolhimento visa assegurar a autonomia, o bem-estar físico, psicológico e social de indivíduos egressos de instituição de acolhimento, em situação de vulnerabilidade temporária, assim como sua segurança pessoal e familiar, destinado a:
I - Jovem desacolhido dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, por maioridade civil, destituído do poder familiar, órfão ou pessoa sem registro de filiação na certidão de nascimento, e que se encontra em situação de vulnerabilidade temporária; e
II - Mulher egressa de Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que apresente medida protetiva e que se encontra em situação de vulnerabilidade temporária.
§ 1º O pagamento do Auxílio Desacolhimento constitui-se no valor mensal de até R$700,00 ( setecentos reais), mediante Parecer Técnico.
§ 2º O Auxílio Desacolhimento terá prazo de vigência de até 3 (três) meses, podendo ser prorrogado mediante Parecer Técnico.
Seção IV
Da Concessão de Benefícios Eventuais
em Situação de Emergência e Calamidade Pública
Art. 24. Para o atendimento em virtude de situação de emergência e estado de calamidade pública, o Benefício Eventual deve assegurar, complementarmente e de forma intersetorial com as demais políticas públicas, a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do art. 22, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
§ 1º Situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade do município de Rubelita/MG, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta; e
§ 2º Estado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade do município de Rubelita/MG, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
§ 3º As situações podem ser advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos, inclusive à segurança ou à vida das pessoas.
§ 4º A concessão de itens de ajuda humanitária da Defesa Civil depende do reconhecimento do poder público, por meio de Decreto.
§ 5º Para atender o artigo 18 desta Lei, o Chefe do Poder Executivo emitirá decreto próprio, visando a oferta de benefícios eventuais específicos para as situações peculiares ocorridas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do município de Rubelita/MG:
I - coordenar e avaliar a prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento;
II - elaborar as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;
III - garantir a descentralização da oferta dos Benefícios Eventuais;
IV - manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, registro do CADÚNICO, benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão;
V - produzir anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão dos valores e quantidades, mediante edição do resolução do Conselho Municipal de Assistência Social chancelada por Decreto do Poder Executivo;
VI - articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;
VII - promover ações permanentes de ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e seus critérios de concessão;
VIII - prever dotação orçamentária anual para concessão dos benefícios elencados nesta Lei Municipal;
Art. 26. Caberá ao órgão de Controle Social por meio do Conselho de Assistência Social de Rubelita/MG:
I - acompanhar periodicamente a concessão desses benefícios, no âmbito do município, por meio da lista de concessões fornecidas pelo órgão gestor da Assistência Social;
II - acompanhar a relação dos tipos de benefícios concedidos e também dos benefícios negados e as justificativas da não concessão;
III - exercer o controle social sobre a regulamentação da prestação dos Benefícios Eventuais em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS no município de Rubelita/MG;
IV - fiscalizar a responsabilidade do Estado na efetivação do direito, a destinação de recursos financeiros ao município, a título de cofinanciamento do custeio dos Benefícios Eventuais;
V - acompanhar as ações do município na organização do atendimento as (os) beneficiárias (os) de modo a manter a integração de serviços, benefícios e programas de transferência de renda;
VI - regulamentar por meio do Conselho Municipal de Assistência Social os critérios e prazos para concessão de Benefícios Eventuais, conforme Lei ou Decreto municipal que os institui;
VII - fiscalizar a aplicação dos recursos destinados aos Benefícios Eventuais, bem como a eficácia deste no município e propor, sempre que necessário, a revisão anual da regulamentação, da concessão e dos valores dos mesmos; e
VIII - deliberar a dotação orçamentária anual respectivamente para o cofinanciamento e concessão dos Benefícios Eventuais.
Art. 27. A concessão de uma modalidade de benefício eventual não impossibilita a concessão de outras, para o mesmo usuário, no mesmo período de concessão, desde que devidamente justificada pelos profissionais responsáveis.
Art. 28. Será oferecida formação continuada e capacitação aos profissionais de Assistência Social que compõem as equipes de referência dos serviços do SUAS, para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação e acompanhamento das situações de vulnerabilidade temporária e em virtude de situação de emergência e estado de calamidade pública.
Art. 29. O município providenciará, no âmbito municipal, reordenamento das provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da Saúde, Educação e das demais políticas setoriais como Segurança Alimentar, Trabalho, Renda, Habitação que não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social.
Art. 30. Será garantido apoio e incentivo às práticas interdisciplinares nas equipes de referência que compõem os serviços e programas do SUAS.
Art. 31. Promover-se-ão espaços intersetoriais municipais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nos territórios e nas famílias em situação de vulnerabilidade social, com participação de profissionais da saúde, de assistência social, da educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa de direitos.
Art. 32. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.
Parágrafo único. Em caso de situação de emergência ou calamidade pública, os recursos financeiros deverão ser complementados com recursos destinados à Defesa Civil.
Art. 33 – O Poder Executivo poderá atualizar os valores ora estabelecidos por meio de decreto.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rubelita, MG, 29 de Maio de 2.025.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal
LEI 1038, DE 29 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre os benefícios eventuais,no âmbito da política pública de assistência social, no município de Rubelita e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA/MG, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° Ficam instituídos os Benefícios Eventuais de Assistência Social no Município de Rubelita/MG, no âmbito da política pública de Assistência Social, observados os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional de Assistência Social – PNAS, na Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, e no Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007.
Art. 2º Os benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, prestadas aos cidadãos e às famílias do município em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, de emergências ou calamidade pública, concedidas em forma de pecúnia, bens ou serviços, buscando garantir as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre as pessoas.
§ 1° Os benefícios eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos sendo, dessa forma, gratuitos, portanto, não contributivos e não sujeitos a condicionalidades prévias, contrapartidas ou compensações de qualquer natureza para seu acesso.
§ 2° Os benefícios eventuais integram a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
§ 3° É garantida igualdade de condições no acesso às informações e na fruição dos benefícios eventuais.
§ 4° É proibida a exigência de comprovação complexa e vexatória, sendo vedado que o requerente seja obrigado a apresentar declarações ou atestados de pobreza, submetido a entrevistas constrangedoras e abordagens com uso de linguagem complexa e inacessível, receba visitas domiciliares invasivas e fiscalizatórias ou pré-julgamentos de qualquer natureza.
§ 5° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais: a gestante, a nutriz, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, as famílias e/ou indivíduos envolvidos em situações de vulnerabilidade temporária, emergência e calamidade pública.
§ 6° Os benefícios eventuais serão concedidos mediante análise dos critérios e de cada situação particular, a ser realizada por profissional de nível superior que compuser as equipes de referência, em serviços socioassistenciais e com registro em conselhos de classe, quando exigido, observando-se o cumprimento da Resolução CNAS nº 17 de 2011.
§ 7º A equipe do CRAS ou equipe técnica da proteção social básica deve atualizar, periodicamente, por meio de dados da vigilância socioassistencial, o diagnóstico do território, especificando a quantidade e as características das famílias com membros beneficiários de Benefícios Eventuais e os serviços socioassistenciais necessários para atendimento das mesmas.
Art. 3º A inclusão da família ou indivíduo no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO não constituirá critério para acesso aos benefícios eventuais, contudo, poderá ser orientada e/ou encaminhada para o cadastramento, a fim de ampliar a oferta de proteção social por meio da inclusão em programas sociais do Governo Federal ou programas estaduais e municipais que adotem o Cadastro Único como base de informações.
Parágrafo único. O critério econômico previsto nesta Lei não é o único critério para a concessão dos benefícios, de forma que a equipe técnica, de forma justificada e documentada em parecer próprio, poderá relativizar a renda fixada, de acordo com o caso concreto.
Art. 4º A concessão dos Benefícios Eventuais instituídos por esta Lei é garantida às famílias domiciliadas ou em situação de rua no município de Rubelita/MG, que possuam cadastro junto aos sistemas de informações vigentes relacionados à Política de Assistência Social e cujos membros tenham renda per capita mensal bruta igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo vigente no País, considerados para esse cálculo todos os membros da família.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 5º São formas de benefícios eventuais:
I – Auxílio natalidade;
II – Auxílio funeral;
III – Auxílio por vulnerabilidade temporária;
IV – Auxílio por situação de emergência ou calamidade pública.
Seção I
Do Auxílio Natalidade
Art. 6º O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se na modalidade de bens de consumo ou pecúnia destinada a evitar e superar inseguranças e vulnerabilidades sociais vivenciadas pelas mães e famílias nos processos que envolvem o nascimento de filhas e filhos e que impactam na convivência, na autonomia, na renda, na capacidade de viver dignamente e de proteger uns aos outros no grupo familiar.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, constituindo-se de itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º O requerimento do Auxílio Natalidade poderá ser realizado a partir do sétimo mês de gestação e em até 4 (quatro) meses após o nascimento ou a adoção de crianças, nos equipamentos que ofertam serviços socioassistenciais da Secretaria de Assistência Social de Rubelita/MG, para avaliação de profissional de nível superior.
§ 3º É vedada a concessão do benefício previsto no caput mais de uma vez por criança.
§ 4º Em caso de natimorto, o benefício poderá ser solicitado em até 4 (quatro) meses da emissão da certidão de natimorto.
§ 5° O auxílio natalidade será limitado ao valor será de até R$600,00 (seiscentos reais) para cada nascituro.
Art. 7º São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:
I – Comprovante de residência;
II – Comprovante de renda de todos os membros familiares;
III – Documentos pessoais: Cadastro de Pessoa Física – CPF e RG ou certidão de nascimento ou casamento;
IV – Carteira do pré-natal ou Certidão de Nascimento da criança;
V – A inclusão da família no Cadastro Único exclui a necessidade de apresentar os documentos I, II e III;
Art. 8° A família beneficiária do auxílio natalidade deverá ser atendida e/ou acompanhada pela equipe técnica que avaliou a concessão do benefício eventual.
Parágrafo único. Caso o benefício tenha sido concedido anteriormente ao nascimento e este culminar em nascimento de natimorto, não será exigida devolução do benefício recebido.
Seção II
Do Auxílio Funeral
Art. 9º O benefício eventual concedido em razão de morte constitui-se em uma prestação única, em pecúnia, bens materiais ou mediante serviços funerais, destinados a reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, garantindo dignidade e respeito às famílias e indivíduos que não possuem condições de arcar com o custeio desses serviços.
§ 1° O benefício eventual concedido em razão de morte atenderá:
I – ao custeio das despesas de serviços funerários como: urna funerária, velório e sepultamento, translado, utilização de capela, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária;
II – Isenção de taxas municipais;
§ 2° São documentos essenciais para o auxílio funeral:
I – Atestado de óbito;
II – Comprovante de que o falecido residia no Município de Rubelita/MG;
III – Comprovante de renda do falecido, do requerente e dos integrantes da família;
IV – CPF do requerente;
V – A inclusão do requerente no Cadastro Único exclui a necessidade de apresentar documentos dele e da família, devendo apresentar somente os documentos do (a) falecido (a).
§ 3° O auxílio funeral poderá ser solicitado até trinta dias após o óbito por um integrante da família, pessoa autorizada pela família mediante procuração, representante de instituição pública ou privada que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes do falecimento.
§ 4° Quando se trata de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inserido em serviços de proteção social especial de alta complexidade, em situação de abandono ou pessoa em situação de rua, a Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela concessão do benefício, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.
§ 5° O valor conferido ao auxílio funeral será de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada falecido.
§ 6° O valor do benefício poderá ser duplicado em caso de necessidade de translado intermunicipal ou interestadual comprovado, após emissão de Parecer Técnico.
Seção III
Do Auxílio à Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 10. A situação de vulnerabilidade temporária é aquela em que o indivíduo ou sua família estão momentaneamente impossibilitados de lidar com o enfrentamento de situações específicas.
Art. 11. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação, aqui incluído não só os alimentos mas as condições para processá-los, como água, luz e gás;
b) documentação; e
c) domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência digna.
Art. 12. São documentos essenciais para a concessão do auxílio às situações de vulnerabilidade temporária:
I – Comprovante de residência;
II – Comprovante de renda de todos os membros familiares;
III – CPF
IV - Boletim de Ocorrência em caso de perda dos documentos;
V – Declaração assinada pelo usuário, quando se encontra em situação de rua;
VI – Inclusão do requerente no Cadastro Único exclui a necessidade de apresentar documentos I, II e III;
VII – Nos casos de desabrigamento por situações de falta de condições de habitabilidade do imóvel deverá ser apresentado laudo da Defesa Civil ou Órgão responsável (Bombeiros, Polícia Civil, ou Polícia Militar) atestando os danos e riscos existentes;
VIII – Documento que ateste medida protetiva, em caso de violência.
IX – Documento técnico que comprove desacolhimento institucional emitido pela equipe de referência do Serviço.
Art. 13. As formas de auxílio em situação de vulnerabilidade temporária são:
I - Do Auxilio Alimentação;
II - Do Auxílio Transporte;
III - Do Auxílio Moradia;
IV - Do Auxílio Documento;
V - Do Auxílio Desacolhimento.
Subseção I
Do Auxílio Alimentação
Art. 14. O Auxílio Alimentação será concedido para complementação das necessidades básicas, assim compreendidas aqueles referentes à alimentação saudável e de qualidade, podendo conter materiais de higiene e limpeza, às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, mediante a concessão de cartão próprio para uso em estabelecimentos comerciais credenciados, ou de bens de consumo, ou em pecúnia, além do eventual fornecimento de botijão de gás, pagamento do fornecimento de energia elétrica e de água, para conservação, higienização e cozimento, quando for o caso.
§ 1º O Auxílio Alimentação poderá ser concedido por meio de doação de bens de consumo.
§ 2º O Auxílio Alimentação poderá ser concedido pelo período de até 3 (três) meses consecutivos, respeitado o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre as concessões, podendo ser prorrogado mediante Parecer Técnico.
§ 3º O valor conferido ao auxílio alimentação será de até R$1.000,00 (dois mil reais), devendo ser considerado a proporção da necessidade e do tamanho do núcleo familiar, englobando neste valor o eventual custeio com cesta básica, conta de energia elétrica e/ou água, fornecimento de botijão de gás..
Subseção II
Do Auxílio Transporte
Art. 15. O Auxílio Transporte constitui-se no fornecimento de passagens do transporte coletivo intermunicipal e/ou interestadual, para usuários da Política de Assistência Social, nas situações consideradas emergenciais e/ou que possibilitem a reinserção familiar e comunitária.
Parágrafo único. O fornecimento de passagens do transporte intermunicipal e/ou interestadual poderá ser concedido uma única vez, por motivo de retorno à cidade de origem, salvo nas situações de violência doméstica, risco de morte ou mediante Parecer Técnico.
SUBSEÇÃO III
AUXÍLIO MORADIA
Art. 16. O Auxílio Moradia constitui-se em prestação temporária da assistência social, não contributiva, para acesso à moradia de indivíduos e famílias em situação vulnerabilidade social ou calamidade pública, previstas nesta lei.
Parágrafo único. O Auxílio Moradia poderá ser prestado em pecúnia, até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 17. São requisitos para o requerimento do Auxílio Moradia:
I – ser morador do Município de Rubelita há, no mínimo, 3 (três) anos;
II – possuir renda mensalper captade até 1/5 (um quinto) do salário-mínimo;
Art. 18. Para requerimento do Auxílio Moradia deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I – documento de identidade e CPF do requerente e do grupo familiar, se for o caso;
II – comprovante de renda do requerente e do grupo familiar, se for o caso;
III – comprovante do Cadastro Único – CadÚnico.
IV – contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes;
V – declaração que conste a agência e o número da conta bancária em nome do locador;
VI – declaração de que nenhum dos indivíduos do grupo familiar é possuidor de outro imóvel que possa ser utilizado como moradia.
Art. 19. Caberá ao beneficiário a busca do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e a responsabilidade pela conservação do mesmo, bem como os pagamentos de taxas de abastecimento de água, energia elétrica e outras que decorrerem da locação.
Parágrafo único. Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo estabelecido nesta lei, o pagamento limitar-se-á ao valor do imóvel locado, e, na hipótese de ser superior, a diferença será de responsabilidade do beneficiário.
Art. 20. O contrato de locação deverá ser firmado em nome do beneficiário, sendo este
responsável por todo e qualquer dano decorrente da ocupação do imóvel, bem como pela permanência no imóvel após o vencimento do prazo do benefício.
Parágrafo único. O valor do benefício do Auxílio Moradia será pago diretamente ao locador (proprietário ou administrador do imóvel), figurando o Município apenas como responsável pelo pagamento direto ao locador, somente pelo período de vigência do benefício.
Art. 21. O Auxílio Moradia poderá ser concedido pelo período de até 04 (quatro) meses, sendo que o prazo deverá ser indicado no relatório ou parecer, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez por igual período, quando mantidas as mesmas condições da primeira concessão, mediante reavaliação.
Parágrafo único. O pagamento do Auxílio Moradia será imediatamente suspenso após o prazo estabelecido para a concessão do benefício.
Subseção IV
Do Auxílio Documento
Art. 22. O Auxílio Documento destina-se ao pagamento de fotografias, taxas e/ou emolumentos para emissão da segunda via da documentação civil básica, quais sejam carteira de identidade nacional e certidões de registro civil, mediante Parecer Técnico.
§ 1º Quando se destinar ao pagamento de taxas e/ou emolumentos cartoriais para a emissão de documentos e certidões, o valor deste benefício será limitado às despesas suficientes para cobrir o seu custeio, mediante comprovação.
Subseção V
Do Auxílio Desacolhimento
Art. 23. O Auxílio Desacolhimento visa assegurar a autonomia, o bem-estar físico, psicológico e social de indivíduos egressos de instituição de acolhimento, em situação de vulnerabilidade temporária, assim como sua segurança pessoal e familiar, destinado a:
I - Jovem desacolhido dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, por maioridade civil, destituído do poder familiar, órfão ou pessoa sem registro de filiação na certidão de nascimento, e que se encontra em situação de vulnerabilidade temporária; e
II - Mulher egressa de Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que apresente medida protetiva e que se encontra em situação de vulnerabilidade temporária.
§ 1º O pagamento do Auxílio Desacolhimento constitui-se no valor mensal de até R$700,00 ( setecentos reais), mediante Parecer Técnico.
§ 2º O Auxílio Desacolhimento terá prazo de vigência de até 3 (três) meses, podendo ser prorrogado mediante Parecer Técnico.
Seção IV
Da Concessão de Benefícios Eventuais
em Situação de Emergência e Calamidade Pública
Art. 24. Para o atendimento em virtude de situação de emergência e estado de calamidade pública, o Benefício Eventual deve assegurar, complementarmente e de forma intersetorial com as demais políticas públicas, a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do art. 22, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
§ 1º Situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade do município de Rubelita/MG, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta; e
§ 2º Estado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade do município de Rubelita/MG, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
§ 3º As situações podem ser advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos, inclusive à segurança ou à vida das pessoas.
§ 4º A concessão de itens de ajuda humanitária da Defesa Civil depende do reconhecimento do poder público, por meio de Decreto.
§ 5º Para atender o artigo 18 desta Lei, o Chefe do Poder Executivo emitirá decreto próprio, visando a oferta de benefícios eventuais específicos para as situações peculiares ocorridas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do município de Rubelita/MG:
I - coordenar e avaliar a prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento;
II - elaborar as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;
III - garantir a descentralização da oferta dos Benefícios Eventuais;
IV - manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, registro do CADÚNICO, benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão;
V - produzir anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão dos valores e quantidades, mediante edição do resolução do Conselho Municipal de Assistência Social chancelada por Decreto do Poder Executivo;
VI - articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;
VII - promover ações permanentes de ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e seus critérios de concessão;
VIII - prever dotação orçamentária anual para concessão dos benefícios elencados nesta Lei Municipal;
Art. 26. Caberá ao órgão de Controle Social por meio do Conselho de Assistência Social de Rubelita/MG:
I - acompanhar periodicamente a concessão desses benefícios, no âmbito do município, por meio da lista de concessões fornecidas pelo órgão gestor da Assistência Social;
II - acompanhar a relação dos tipos de benefícios concedidos e também dos benefícios negados e as justificativas da não concessão;
III - exercer o controle social sobre a regulamentação da prestação dos Benefícios Eventuais em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS no município de Rubelita/MG;
IV - fiscalizar a responsabilidade do Estado na efetivação do direito, a destinação de recursos financeiros ao município, a título de cofinanciamento do custeio dos Benefícios Eventuais;
V - acompanhar as ações do município na organização do atendimento as (os) beneficiárias (os) de modo a manter a integração de serviços, benefícios e programas de transferência de renda;
VI - regulamentar por meio do Conselho Municipal de Assistência Social os critérios e prazos para concessão de Benefícios Eventuais, conforme Lei ou Decreto municipal que os institui;
VII - fiscalizar a aplicação dos recursos destinados aos Benefícios Eventuais, bem como a eficácia deste no município e propor, sempre que necessário, a revisão anual da regulamentação, da concessão e dos valores dos mesmos; e
VIII - deliberar a dotação orçamentária anual respectivamente para o cofinanciamento e concessão dos Benefícios Eventuais.
Art. 27. A concessão de uma modalidade de benefício eventual não impossibilita a concessão de outras, para o mesmo usuário, no mesmo período de concessão, desde que devidamente justificada pelos profissionais responsáveis.
Art. 28. Será oferecida formação continuada e capacitação aos profissionais de Assistência Social que compõem as equipes de referência dos serviços do SUAS, para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação e acompanhamento das situações de vulnerabilidade temporária e em virtude de situação de emergência e estado de calamidade pública.
Art. 29. O município providenciará, no âmbito municipal, reordenamento das provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da Saúde, Educação e das demais políticas setoriais como Segurança Alimentar, Trabalho, Renda, Habitação que não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social.
Art. 30. Será garantido apoio e incentivo às práticas interdisciplinares nas equipes de referência que compõem os serviços e programas do SUAS.
Art. 31. Promover-se-ão espaços intersetoriais municipais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nos territórios e nas famílias em situação de vulnerabilidade social, com participação de profissionais da saúde, de assistência social, da educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa de direitos.
Art. 32. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.
Parágrafo único. Em caso de situação de emergência ou calamidade pública, os recursos financeiros deverão ser complementados com recursos destinados à Defesa Civil.
Art. 33 – O Poder Executivo poderá atualizar os valores ora estabelecidos por meio de decreto.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rubelita, MG, 29 de Maio de 2.025.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal