GABINETE · 23 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 942 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 942 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 942 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Altera o Anexo V, da Lei Municipal de nº 875 de 17 de Maio de 2016 (Plano de Cargos e Salários do Município de Rubelita) para definir o nível de escolaridade de ensino superior em relação ao cargo de Secretário Municipal da Assistência e Ação Social e sua carga horária semanal e da outras providencias.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o exercício do cargo em comissão de Secretário Municipal da Assistência e Ação Social passa a ser exigido ensino superior, preferencialmente nos ramos da Assistência Social ou na área da Educação.
Art. 2º - Fica estabelecida a carga horária semanal de 30 horas para o Secretário Municipal da Assistência e Ação Social.
Rubelita – MG, 22 de Abril de 2021.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal