GABINETE · 25 de fevereiro de 2013
LEI Nº 818 - DECLARA ZONA URBANA UMA ÁREA DE TERRAS RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI Nº 818 - DECLARA ZONA URBANA UMA ÁREA DE TERRAS RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n°.818, DE 22 de fevereiro de 2013.
Declara zona urbana uma área de terras rural, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
“Art. 1º.”. Fica declarada zona urbana uma área de terras rural, medindo 10.000,00 m², situada no lugar denominado “Lagoa de Baixo” – Fazenda PINDAÍBA, neste Município, dentro das seguintes confrontações: começa na estrada Salinas-Lagoa de Baixo; e, segue limitando com terras de propriedade da Cooperativa de Pequenos Produtores Rurais de Rubelita, numa extensão de 50,00 m; daí segue deles desapropriados, Geraldo Teixeira de Morais e sua mulher Odetina Maria de Moraes, numa extensão de 200,00 m.; daí segue ainda limitando com os desapropriados, numa extensão de 50,00m; daí segue pela estrada Salinas-Lagoa de Baixo, numa extensão de 200,00 m., até onde começaram estas limitações. Referida área é objeto da matrícula nº. 3.352 do C.R.I. desta Comarca, acompanhada do memorial descrito e planta de situação, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita, 22 de Fevereiro de 2013.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal