GABINETE · 9 de setembro de 2024
LEI Nº 1025 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE
LEI Nº 1025 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1025 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Rubelita para o mandato/legislatura de 2025/2028.
A Câmara Municipal de Rubelita decreta: E eu JOSE TRINDADE FERREIRA, prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Rubelita, para vigorar no mandato/legislatura correspondente ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em conformidade com o que dispõe o inciso V do Artigo 29, bem como do inciso VI, alínea “a” do mesmo artigo da Constituição Federal, conforme a seguinte especificação:
I – Prefeito: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
II – Vice-prefeito: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
III – Secretário Municipal: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
IV –Vereadores: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais);
Parágrafo único- Será adimplida a gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício do mandato ou nomeação, ao subsídio referente ao mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º - A correção monetária dos subsídios, fixados em parcela única e mensal, constante do artigo 10, incisos I, II, III e IV desta Lei, observará o disposto no artigo 37, incisos X e XI, artigo 39, §40, artigo 169, todos da Constituição Federal, e o artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - O Vereador que se afastar para investir em cargo de Ministro de Estado, Secretário Municipal ou Chefe de Missão, perceberá o vencimento do cargo, pago pelo órgão, o qual será nomeado/empossado.
Art. 4º - O Vereador que esteja no efetivo exercício do Cargo de Presidente da Câmara Municipal receberá, exclusivamente, o subsídio de Vereador.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias constantes no Orçamento do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Rubelita, MG, 06 de Setembro de 2024.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal