GABINETE · 19 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 983 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 983 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 983 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Altera o símbolo e fixa vencimento para os cargos de Agente comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias do quadro de servidores de provimento efetivo do Município de Rubelita/MG.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em atendimento a Emenda Constitucional de nº: 120/2022, que instituiu o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, fica alterado o símbolo e fixado novos vencimentos para os cargos de provimento efetivo de Agente comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias do quadro de servidores efetivos do Município de Rubelita/MG, alterando o Anexo II e o Anexo II-A da LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, adiante nominados.
Anexo II
Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo
ORD.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE CARGOS
CARGA HORARIA SEMANAL
NIVEL DE VENCIMENTOS
08
AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE
21
40 HORAS
CE-XIV
15
AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS
07
40 HORAS
CE-XIV
Anexo II - A
Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo
TABELA SALARIAL
Símbolo do Vencimento
Vencimento Mensal (R$)
CE-XIV
2.424,00
Parágrafo único. Os demais cargos constantes no Anexo II e Anexo II - A, da LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, permaneceram inalterados.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
Rubelita – MG, 18 de agosto de 2022.
JOSE TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal