GABINETE · 28 de outubro de 2021
LEI Nº 957 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 957 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI Nº 957 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de incentivos de natureza fiscal e econômica destinados a atração de investimentos, objetivando a geração de empregos, renda e o desenvolvimento econômico e social do município.
O Povo do Município de Rubelita/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Fica instituído no município de Rubelita/MG, a nova Lei de Incentivos Fiscais e estímulos Econômicos.
§ 1º Fica concedido ao Poder Executivo a autorização para conceder incentivos de natureza fiscal e econômica com objetivo de atrair investimentos que gerem empregos, renda, melhorem o posicionamento nas cadeias de comércio e contribuam para o desenvolvimento socioeconômico local.
CAPÍTULO II – DA CONCEÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS
Artigo 2º - O Município fica autorizado a conceder incentivos fiscais e econômicos às empresas que:
I - Instalarem-se no Município;
II - Aumentarem a sua capacidade de produção e/ou comercialização; e
III - desenvolverem projetos de desenvolvimento tecnológico e inovação.
Artigo 3º – O Município fica autorizado a conceder isenção total ou parcial dos tributos municipais para aquelas empresas que se enquadrarem no que foi disposto no Art. 2º, sendo eles:
I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;
III - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, respeitando a alíquota mínima de 2% em Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de acordo com o Art. 8º Lei Complementar Federal nº 157/ 2016.
Artigo 4º - Fica autorizado ao município, independente da concessão de incentivos fiscais regulamentada no Art. 3º da presente Lei, a autorização para conceder incentivos de natureza econômica, sendo eles:
I - Doar ou conceder imóvel público, mediante contrapartida definida em regulamento, contendo prazo de reversão ao patrimônio público caso o empreendimento não seja iniciado no prazo de 12 meses e concluído em 60 meses;
II - Executar serviços, obras e/ou serviços de engenharia, como terraplanagem;
III- instalação de rede elétrica (iluminação pública), rede
IV - Pagar aluguel de imóvel;
V - Desapropriar imóvel do interesse do empreendimento;
VI - Permutar imóvel com serviço ou outro imóvel, conforme regulamento.
Artigo 5º - Poderão receber incentivos fiscais instituídos na presente legislação, aquelas empresas cujos investimentos contemplarem os seguintes critérios estabelecidos nestes dispositivos:
I - Empresas industriais e as prestadoras de serviço de qualquer natureza;
II - Geração mínima de 05 (cinco) empregos diretos;
III - utilizar matéria prima local ou regional, quando encontrada;
IV - Satisfaçam as disposições pertinentes à preservação ambiental;
V - Instaladas preferencialmente no Distrito Industrial ou outras áreas pré-aprovadas pelo município;
VI - Gerar, anualmente, Valor Adicionado Fiscal (VAF) igual ou superior a R$ 100.000,00 e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em montante igual ou superior a R$ 20.000,00;
Artigo 6º - A isenção de impostos para indústrias que se instalarem no Município ou ampliarem sua capacidade produtiva será de até 10 (dez) anos.
§ 1º Entende-se por indústria aquela empresa cuja atividade principal é a de transformação de bens.
§ 2º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por um ano para cada 50.000 UFIR Municipal (UNIDADE FISCAL) de investimento realizado, até o limite de 05 anos.
Artigo 7º - A isenção de impostos para empresas prestadoras de serviços que se instalarem no Município ou ampliarem sua capacidade produtiva será de até 02 anos.
§ 1º Entende-se por empresa prestadora de serviços aquela cuja atividade principal é a de prestação de serviços.
§ 2º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por um ano para cada 50.000 UFIR Municipal (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) de investimento realizado, até o limite de 02 anos.
Artigo 8º - A isenção de impostos para empresas comerciais que se instalarem no Município ou ampliarem sua capacidade produtiva será de até 05 anos.
Artigo 9º - Os benefícios serão concedidos às empresas já instaladas no Município e que pretendam ampliar suas atividades. Apenas mediantes a análise do projeto específico e verificada a consonância com o aqui disposto.
Artigo 10º – A avaliação do enquadramento das propostas de investimentos considerar-se-á:
I - número de novos empregos diretos e indiretos gerados;
II - utilização de matéria-prima local;
III - empreendimentos pioneiros
IV - o nível do investimento;
V - o nível do faturamento;
VI - o nível de contribuição à arrecadação município;
VII - a capacidade de geração de outras atividades econômicas no Município;
VIII - capacidade de desenvolvimento de novas tecnologias e/ou inovação;
IX - o nível de sustentabilidade;
XI - o nível de impacto social;
XII - o nível de impacto na especialização da mão-de-obra local.
Artigo 11º - Caso a empresa deixe de preencher os requisitos previstos nesta Lei no curso da concessão do incentivo, o benefício será cancelado.
CAPÍTULO III – DA SOLICITAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS
Artigo 12º – Para solicitação dos benefícios previstos nesta Lei, a empresa interessada deverá ser instruída com os seguintes documentos:
I - Requerimento assinado pelo representante legal da Empresa;
II - Comprovante de Inscrição Estadual;
III - Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - Certidão Negativa da Fazenda Municipal;
V - Certidão Negativa da Fazenda Estadual;
VI - Certidão Negativa da Fazenda Federal;
VII - Certidão Negativa do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social;
VIII - Certidões Negativas de Protesto e Distribuição Judicial da empresa e dos sócios diretos em seus domicílios, quando se tratar de empresa de outro município, dos últimos cinco anos;
IX - Certidões Negativas de Protesto e Distribuição Judicial da empresa e dos sócios diretos no município dos últimos cinco anos; e
X - Ficha técnica contendo:
a) caracterização dos sócios;
b) carta de intenções assinada pelos sócios;
c) investimentos a serem realizados;
d) previsão de receitas e despesas;
e) geração de empregos;
f) relação de equipamentos integrantes do projeto; e
g) cronograma de implantação e funcionamento.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13º - Obedecidas as condições gerais estabelecidas nesta Lei, cabe ao Poder Executivo definir os valores a serem transferidos às empresas beneficiárias a partir das características particulares apresentadas em cada um dos projetos de investimentos e, consequentemente, de seus potenciais impactos socioeconômico e orçamentário no Município, bem como a avaliação dos investimentos realizados pelas empresas beneficiárias.
Artigo 14º - Fica criada a Comissão de Avaliação com o intuito de analisar as concessões dos benefícios criados na presente Lei, sendo a referida comissão bem como as rotinas, procedimentos, fluxo e forma de apuração dos critérios de concessão regulamentados por Decreto Municipal para este fim.
Artigo 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 27 de outubro de 2021.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal