GABINETE · 23 de dezembro de 2025
LEI Nº 1060 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE
LEI Nº 1060 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 1060 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O QUADRIÊNIO 2026 - 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei contém o Plano Plurianual do Município de Rubelita para o quadriênio 2026/2029, conforme anexos integrantes contendo as diretrizes governamentais, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e ainda para aquelas relativas aos programas de duração continuada, de conformidade com as determinações da Constituição da República Federativa do Brasil no seu art. 165, § 1º, combinado com o art. 35, § 2º, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e §1º do artigo 139, da Lei Orgânica do Município de Rubelita.
Art. 2º - As diretrizes governamentais, os objetivos, as metas e as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada, referidos no artigo anterior são aquelas especificadas nos Anexos desta Lei, observada a seguinte ordem:
• Identificação dos programas
• Levantamento das ações integrantes dos programas
• Relação das ações validadas
• Valores por exercício.
Art. 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em cada exercício, procederá ao detalhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá implantar sistema de acompanhamento da ação governamental com vistas à avaliação da execução físico-financeira das metas a que se referem o caput deste artigo.
Art. 4º - Anualmente, observado o prazo de envio da Lei Orçamentária, o Poder Executivo poderá submeter à Câmara de Vereadores, mediante projeto de lei, revisão do Plano Plurianual, para o fim de ajustá-lo às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como ao processo gradual de reestruturação do gasto público municipal.
Parágrafo único. A reestruturação do gasto público municipal terá como objetivos básicos:
I - Assegurar o equilíbrio das contas públicas;
II - Conferir racionalidade e austeridade ao gasto público municipal;
III - Ajustar a execução das políticas municipais, fortalecendo as funções inerentes ao poder público, visando ao mesmo tempo proveito da capacidade gerencial e da eficiência;
IV - Privilegiar as despesas relativas às ações de ponta, como forma de aumentar a eficiência e o alcance do Serviço Público.
Art. 5º - Durante a vigência do Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, assim como os planos e programas setoriais e regionais que vierem a ser executados pela Administração Municipal, deverão guardar coerência com as diretrizes, objetivos e metas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 6º - Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão neste Plano, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01/01/2026.
Prefeitura Municipal de Rubelita, 19 de Dezembro de 2025.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal