GABINETE · 13 de setembro de 2022
LEI Nº: 985 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI Nº: 985 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI Nº: 985 de 12 de Setembro de 2022.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE CANDIDATO AO PROVIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR ( DIRETOR E VICE–DIRETOR) DE ACORDO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO OU A PARTIR DA ESCOLHA REALIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Munícipio de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A gestão democrática da educação é princípio constitucional, conforme Art. 206 da Carta Magna, reafirmado no Art. 3º e Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) que, ao tratar das normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, define os seguintes princípios:
I- participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II- participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Considerada como um conjunto de práticas dialógicas que acontecem articuladamente em espaços pedagógicos coletivos, voltadas para a melhoria dos resultados de aprendizagem e do aprimoramento das políticas municipais e nacionais.
Parágrafo único. As Unidades de Ensino públicas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino de Rubelita deverão organizar e efetivar seu planejamento considerando como princípio a Gestão Democrática.
Art. 2º - Para assumir a função de Diretor Escolar, a escolha se dá a partir de critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho; ou seja, primeiramente, ocorre a avaliação do exercício da função de docência; e depois, a participação da comunidade escolar entre os “candidatos aprovados”.
Art.3º - Os candidatos interessados em participar do processo de escolha de diretor e vice-diretor deverão constituir chapa completa, composta por um candidato ao cargo de diretor e por um ou mais candidatos à função de vice diretor, considerando o número de turmas e turnos, sendo o quantitativo definido no edital de chamamento público assinado pela Comissão Organizadora que estabelece normas para a realização da eleição.
Parágrafo Único. Para fins determinados no caput, o número de alunos de cada escola será igual ao número de matrículas existentes no primeiro dia útil do mês anterior ao previsto para a deflagração do edital.
§1º - O candidato ao cargo de diretor ou à função de vice-diretor somente poderá se inscrever em uma única chapa, em uma única escola.
Art. 4º A Lei 14.113/2020, abre a possibilidade de a participação da comunidade se restrinja ao subconjunto dos “candidatos aprovados previamente em avaliação de critérios técnicos de mérito e desempenho”, que passa a ser uma condição necessária e suficiente para o provimento do cargo ou função de gestor escolar.
Parágrafo Único - O processo de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em duas etapas, a saber:
I - Uma primeira etapa, de caráter eliminatório, de aplicação de Prova Escrita para avaliação de conhecimentos necessários à gestão de escola;
II - Uma segunda, de caráter eliminatório e classificatório, consistente de consulta pública à comunidade escolar.
Art. 5º - Cada seleção reger-se-á por Resolução a ser publicada pela Secretaria Municipal de Educação, que especificará conteúdos e estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.
Art. 6° - Poderão participar do processo para provimento do cargo em comissão de Diretor e Vice-diretor os profissionais da educação que comprovem:
I - Estar em exercício e comprovar tempo de exercício por, no mínimo, 2 (dois) anos, ininterruptos , computados nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data da inscrição, em cargo inerente à função de magistério na educação básica na escola para a qual pretende candidatar-se;
II - Possuir habilitação em Licenciatura em Pedagogia ou outra Licenciatura na área da Educação acrescida de Especialização (lato sensu) em Gestão Escolar.
III - Ter disponibilidade de trabalho durante 08 (oito) horas diárias, de acordo com o horário de funcionamento da Unidade de Ensino;
IV - Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais, comprovada por meio de Certidão Cível e Criminal (no âmbito estadual e federal);
V - Não ter incorrido em penalidade administrativa, no exercício da função pública, em sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, nos últimos 02 (dois) anos; e
VI – Aprovação na prova escrita a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 4º desta Lei.
Art. 7° - Nas escolas onde não houver chapa inscrita para concorrer ao processo, deverão ser observadas as orientações a seguir:
I – a indicação para a função de diretor e vice-diretor será feita pela Secretaria Municipal de Educação e a nomeação se dará por ato do Prefeito Municipal;
II – os indicados pela Secretaria Municipal de Educação deverão preencher todos os requisitos elencados para ocupação do cargo de diretor e vice-diretor;
III – a indicação deverá se dar até a data da votação, por meio de documento oficial da Secretaria Municipal de Educação e ser divulgada para amplo conhecimento da comunidade escolar;
Parágrafo único. A descrição das funções dos cargos de Diretor, Vice-diretor e Coordenador Escolar constam do Anexo I desta Lei.
Ar. 8° - Uma vez listados os candidatos considerados aptos após a aplicação da prova escrita e consulta pública à comunidade escolar, caberá à chefia do Poder Executivo Municipal a nomeação dos selecionados para os cargos vacantes, por ato próprio.
Art. 9° - No ato da posse, o Diretor e Vice-diretor assinarão termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função.
Art. 10° - A gestão escolar será acompanhada diretamente pelo Conselho Municipal de Educação, e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1° - Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor e Vice-diretor são: o cumprimento do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE); os indicadores de eficiência da escola; os resultados de aprendizagem dos alunos; a lisura na gestão financeira e o relacionamento com a comunidade escolar.
§ 2° - A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Poder Executivo Municipal, mediante o comprometimento de um ou mais dos elementos supramencionados.
Art. 11º - O credenciamento obtido por meio da aprovação no processo de Certificação Ocupacional de Gestor Escolar Municipal terá validade de 04 (quatro) anos, a contar da data da publicação do resultado final no Diário Oficial do Município de Rubelita/MG.
Art. 12º - A exoneração do cargo de diretor e/ou vice dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I. Quando não satisfeita as condições das competências e habilidades exigidas pelo cargo devendo seguir como parâmetros as diretrizes norteadoras da Avaliação de Desempenho da Secretaria Municipal de Educação.
II. Quando, tendo tomado posse, o detentor do cargo não entrar em exercício no prazo estabelecido;
III. Quando, no exercício do cargo ou da função, tenha cometido atos que comprometam o funcionamento regular da escola, devidamente comprovados;
IV. Quando obtiver resultado inferior a 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho, referente à avaliação qualitativa, após observados os prazos legais para recurso;
V. Quando se candidatar a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica.
Art. 13º - Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rubelita- MG, 12 de setembro de 2022.
JOSE TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal