GABINETE · 18 de dezembro de 2017
LEI Nº 899, 04 DE DEZEMBRO DE 2017, AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE
LEI Nº 899, 04 DE DEZEMBRO DE 2017, AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 899, 04 DE DEZEMBRO DE 2017
“Autoriza o Chefe do Executivo abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e dá outras Providências”.
A Câmara Municipal de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para atender ao Programa ADMINIS. GERAL E PLANEJAMENTO URBANO, através de Operação de Credito, de acordo com a Lei 895/2017 de 19/09/2017.
Parágrafo Único: Para o atendimento do caput deste artigo, fica criada a seguinte programação Financeira e orçamentária.
02…………….……..EXECUTIVO
02.09…….…….SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
02.09.01………………DIVISÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
15……………...…..URBANISMO
15.122………...…...ADMINISTRAÇÃO GERAL
15.122.0024…….……..ADMINIST. GERAL E PLANEJAMENTO URBANO
15.122.0024.2274……………...….MANUT.ATIV. SEC.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
4.4.90.52.00…………………..Equipamentos e Material Permanente…………...……...400.000,00
1.90.00…………………………..Operações de Crédito Internas……….………….……….400.000,00
TOTAL………………..400.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Presente Credito, serão utilizadas as receitas decorrentes de Operação de Credito, Junto ao BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS. De acordo com, Inciso IV do §1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964………………….……..400.000,00
1.90.00 – Operações de Crédito Internas……………..400.000,00
TOTAL………………..……...400.000,00
Art. 3º.Fica alterado o programa 0024 e Ação 2274, ficando incluso respectivamente, na Lei do PPA e LDO para o exercício de 2017e 2018.
Art. 4º - Fica Criada ainda a Rubrica de Receita para aporte desta operação na seguinte classificação: 2114.99.00 - Outras Operações de Crédito Internas – Contratuais – Valor 400.000,00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rubelita(MG), 04 de dezembro de 2017.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal