GABINETE · 5 de novembro de 2026
PORTARIA Nº. 136 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
PORTARIA Nº. 136 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de pessoal por tempo determinado que menciona, vinculados às Secretarias Municipais de Obras em razão de medidas de ajuste fiscal e financeiro, após avaliação e indicação dos contratos pela referida Secretaria, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, incisos V e IX da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que prevê a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas destinadas à adequação das despesas públicas à disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Rubelita/MG;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o ajuste fiscal e financeiro municipal, mediante a reavaliação das despesas decorrentes dos contratos temporários de pessoal;
CONSIDERANDO a avaliação administrativa realizada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, com base nos critérios de necessidade dos serviços, demanda assistencial, organização das equipes, disponibilidade de recursos e possibilidade de adequação temporária do quadro de pessoal;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade dos serviços essenciais na Secretaria Municipal de Obras Públicas, garantindo a assistência à população e o funcionamento dos serviços cuja interrupção possa comprometer o interesse público;
CONSIDERANDO por fim a apresentação formal pela Secretaria Municipal de Obras Públicas a Chefe do Poder Executivo da relação nominal dos contratados indicados para suspensão, acompanhada da respectiva justificativa administrativa e dos critérios de avaliação adotados;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a suspensão temporária dos contratos de pessoal por tempo determinado, firmados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Obras Públicas de Rubelita/MG, exclusivamente em relação aos contratados identificados no Anexo I desta Portaria.
§ 1º A relação nominal dos contratados abrangidos pela medida será previamente apresentada pelas Secretaria Municipal de Obras a Chefe do Poder Executivo, por meio de expediente administrativo formal, acompanhada da justificativa, dos critérios de avaliação adotados e da identificação dos respectivos contratos.
§ 2º A publicação desta Portaria ocorrerá após o recebimento e a análise da documentação mencionada no § 1º, devendo a relação dos contratados selecionados integrar o Anexo I do ato publicado.
§ 3º A indicação dos contratos deverá fundamentar-se em critérios objetivos, impessoais e devidamente documentados, considerando as necessidades dos serviços, a demanda assistencial, a organização das equipes e a situação fiscal e financeira do Município.
Art. 2º A suspensão dos contratos relacionados no Anexo I terá início em 14 de outubro de 2026 e término em 31 Março de 2027, inclusive, observadas a legislação aplicável e as condições dos respectivos instrumentos contratuais.
Parágrafo único. A aplicação da medida deverá respeitar os requisitos legais para sua implementação, inclusive quanto à formalização, à comunicação aos interessados e aos efeitos financeiros e contratuais.
Art. 3º Fica estabelecido o dia 01 de Abril de 2027 como data prevista para a retomada das atividades dos contratados abrangidos pela medida.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras Públicas, em conjunto com o setor de Recursos Humanos, deverá providenciar a comunicação formal aos interessados, informando o período de suspensão e a data prevista para o retorno às atividades.
Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Obras Publicas, ao setor de Recursos Humanos e à Assessoria Jurídica do Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, adotar as providências necessárias à execução desta Portaria, especialmente:
I – formalizar e manter arquivados os critérios de avaliação utilizados;
II – verificar a identificação e a situação contratual dos profissionais relacionados;
III – assegurar a comunicação formal aos contratados abrangidos pela medida;
IV – avaliar os efeitos administrativos, financeiros e jurídicos decorrentes da suspensão;
V – adotar as providências necessárias à preservação dos serviços essenciais.
Art. 5º Qualquer alteração do período previsto, prorrogação da medida ou adoção de providência diversa deverá ser formalizada por ato próprio, devidamente motivado e juridicamente fundamentado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada a data de início dos efeitos prevista no art. 2º.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Rubelita, 14 de Outubro de 2.026.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DOS CONTRATADOS ABRANGIDOS PELA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
Secretaria Municipal de Obras Publicas de Rubelita/MG
Período previsto de suspensão: 14/10/2026 a 31/03/2027.
Data prevista para retomada das atividades: 01/04/2027.
Nº
Nome
Cargo/função
Unidade de lotação
Nº do Contrato
01
VALDEIR MARTINS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
OBRAS
199/2026
02
VIRGILIO CELESTINO DE OLIVEIRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
OBRAS
150/2026
03
ADONIAS RODRIGUES SOBRINHO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
OBRAS
156/2026
A presente relação corresponde aos contratos indicados pela Secretaria Municipal de Obras Publicas mediante avaliação administrativa e justificativa formal encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e consideradas para a Edição desta Portaria.
Rubelita/MG, 13 de Outubro de 2026.
ANTONIO BISPO DE JESUS
Secretario Municipal de Obras Públicas