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Congresso

GABINETE · 15 de outubro de 2013

LEI Nº 831 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA

GABINETE

LEI Nº 831 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA

LEI Nº 831, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.

Declara Utilidade Pública a Associação Dos Moradores de Lagoa Nova e também a Associação da Comunidade Rural de Baixa de Areia.

O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam declaradas de Utilidade Pública, a Associação dos Moradores de Lagoa Nova, situada na Fazenda Lagoa Nova, nesta cidade de Rubelita/MG, inscrita no CNPJ sob nº 00.672.224/0001-40; e a Associação da Comunidade Rural de Baixa de Areia, situada na Fazenda Baixa de Areia, nesta cidade de Rubelita/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 13.083.545/0001-50.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 14 de outubro de 2013.

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1097, em 15 de outubro de 2013. Código identificador 10D45DF6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.