EDITAL Nº 001/2026 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB – MANDATO 2027–2030
GABINETE - EDITAL Nº 001/2026 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB – MANDATO 2027–2030
EDITAL Nº 001/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB – MANDATO 2027–2030
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de sua Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 212-A da Constituição Federal, os arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Municipal nº 941/2021, a Portaria FNDE nº 808/2022, com as alterações promovidas pela Portaria FNDE nº 955/2026, e a Portaria Municipal nº 139, de 17/11/2026, que instituiu a Comissão Especial responsável pelo processo,
TORNA PÚBLICO o presente Edital de Convocação para o processo de escolha e indicação dos representantes titulares e suplentes que integrarão o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, conforme as condições estabelecidas neste Edital.
1. DO OBJETO
Art. 1º O presente Edital tem por finalidade estabelecer as normas e os procedimentos para a escolha e indicação dos representantes dos diferentes segmentos que comporão o CACS-FUNDEB do Município de Rubelita/MG, para o mandato 2027–2030.
Art. 2º O processo de escolha e indicação deverá observar os princípios da legalidade, publicidade, transparência, participação democrática, representatividade e autonomia dos segmentos envolvidos.
Art. 3º A escolha e a indicação dos representantes deverão ser concluídas até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos atuais conselheiros, conforme o § 2º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020.
2. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º O CACS-FUNDEB será composto por representantes dos seguintes segmentos, observadas as disposições da legislação federal e da legislação municipal vigente:
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III – 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4404, em 18 de novembro de 2026. Código identificador 0E92317F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, observados os requisitos legais;
VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, quando houver;
VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar, quando houver;
IX – 2 (dois) representantes das organizações da sociedade civil, quando houver entidades habilitadas;
X – 1 (um) representante das escolas do campo, quando houver;
XI – 1 (um) representante das escolas indígenas, quando houver;
XII – 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver.
§ 1º Para cada representante titular deverá ser indicado um suplente, pertencente ao mesmo segmento.
§ 2º A composição do Conselho deverá observar a existência dos respectivos segmentos no Município, as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020 e a legislação municipal aplicável.
§ 3º Os representantes dos estudantes deverão ser alunos regularmente matriculados na educação básica pública e maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, observadas as condições específicas previstas na regulamentação do FNDE.
§ 4º A inexistência de representantes aptos nos segmentos sujeitos à representação condicionada deverá ser comprovada mediante diligências documentadas e declarações exigidas pelo FNDE, com o correspondente registro no SisCACS, quando autorizado pela legislação.
§ 5º A existência de escolas do campo, indígenas ou quilombolas será verificada por meio dos dados do Censo Escolar da Educação Básica mais atualizado, sendo obrigatória a indicação e a nomeação dos respectivos representantes quando identificadas essas escolas no Município, nos termos da regulamentação do FNDE.
§ 6º Caso o Censo Escolar mais atualizado passe a indicar, durante o mandato, a existência ou inexistência dessas escolas, a composição do Conselho deverá ser adequada à nova realidade, mediante inclusão ou exclusão da representação correspondente no ato de nomeação e atualização no SisCACS.
§ 7º A composição prevista neste artigo deverá manter conformidade com o art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020 e com o ato legal municipal de criação do Conselho, devendo eventual incompatibilidade ser submetida à adequação legislativa pertinente.
3. DOS PROCEDIMENTOS DE ESCOLHA E INDICAÇÃO
Art. 5º Os representantes titulares e suplentes serão escolhidos ou indicados de acordo com os procedimentos estabelecidos para cada segmento.
I – Representantes do Poder Executivo Municipal:
Serão indicados pelos dirigentes dos órgãos competentes, mediante documento oficial contendo os nomes dos representantes titulares e suplentes.
II – Representantes dos professores da educação básica pública:
Serão indicados pela entidade sindical da respectiva categoria, mediante documento oficial.
III – Representantes dos diretores das escolas básicas públicas:
Serão escolhidos por seus pares, mediante processo eletivo específico, com registro em ata.
IV – Representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas:
Serão indicados pela entidade sindical da respectiva categoria, mediante documento oficial.
V – Representantes dos pais de alunos da educação básica pública:
Serão escolhidos pelos seus pares, mediante processo eletivo organizado para essa finalidade, com ampla divulgação às famílias.
VI – Representantes dos estudantes da educação básica pública:
Serão representados por 2 (dois) estudantes regularmente matriculados na educação básica pública, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados, dos quais 1 (um) será indicado pela entidade de estudantes secundaristas e o outro escolhido pelos respectivos pares, mediante procedimento específico, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020 e da Portaria FNDE nº 808/2022, alterada pela Portaria FNDE nº 955/2026.
§ 1º Quando inexistirem estudantes maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados aptos, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões com direito a voz, sem nomeação ao Conselho, exclusivamente nas hipóteses autorizadas pela regulamentação do FNDE.
§ 2º A ausência de nomeação e o não preenchimento dos campos do segmento no SisCACS somente serão admitidos quando não houver matrículas na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) declaradas pelo Município no Censo Escolar da Educação Básica mais atualizado, mediante declaração de diligências realizadas e da inexistência de estudantes aptos, conservada a documentação comprobatória.
§ 3º Se o Censo Escolar atualizado passar a registrar matrículas da EJA durante o mandato, deverá ser providenciada a adequação da composição estudantil e a atualização no SisCACS.
§ 4º É proibida a nomeação de pessoa que não seja estudante da educação básica pública para representar o segmento estudantil, ainda que tenha sido eleita.
VII – Representante do Conselho Municipal de Educação:
Será indicado pelo respectivo colegiado, mediante deliberação registrada em ata.
VIII – Representante do Conselho Tutelar:
Será indicado pelos membros do próprio Conselho Tutelar, mediante escolha entre seus pares e registro formal.
IX – Representantes das organizações da sociedade civil:
Serão escolhidos mediante processo eletivo dotado de ampla publicidade, com participação das entidades habilitadas e observância dos requisitos previstos no § 3º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020.
X – Representantes das escolas do campo, indígenas e quilombolas, quando existentes:
Serão escolhidos/indicados por procedimento representativo de cada segmento, quando sua existência for confirmada no Censo Escolar mais atualizado, sem substituição da escolha pela Administração Municipal.
Art. 6º Os processos eletivos deverão assegurar a participação dos respectivos segmentos, observados os princípios da igualdade, transparência e representatividade.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá prestar apoio administrativo e operacional ao processo, sem interferir na autonomia das escolhas atribuídas legalmente aos respectivos segmentos.
4. DAS INSCRIÇÕES E INDICAÇÕES
Art. 8º As inscrições dos candidatos e o encaminhamento das indicações ocorrerão no período de 18 a 24 de novembro de 2026, conforme o cronograma estabelecido neste Edital.
Art. 9º As inscrições e indicações deverão ser formalizadas junto à Secretaria Municipal de Educação de Rubelita/MG, durante o horário de expediente, mediante apresentação da documentação exigida.
Art. 10. Os candidatos e representantes indicados deverão apresentar, conforme a natureza do segmento:
I – nome completo;
II – documento oficial de identificação;
III – CPF;
IV – endereço e informações para contato;
V – identificação do segmento representado;
VI – documento que comprove o vínculo com o respectivo segmento;
VII – declaração de inexistência de impedimentos legais;
VIII – ata de eleição ou documento oficial de indicação, conforme o caso;
IX – outros documentos necessários à comprovação dos requisitos legais.
§ 1º As organizações da sociedade civil interessadas em participar do processo de escolha dos representantes do CACS-FUNDEB deverão comprovar que:
I – são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
II – desenvolvem atividades direcionadas ao Município de Rubelita/MG;
III – estão em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital;
IV – desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não são beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB nem contratadas da Administração Pública local a título oneroso.
§ 2º Para comprovação dos requisitos previstos no parágrafo anterior, poderão ser exigidos:
I – cópia do estatuto social registrado e das alterações, quando houver, ou documento constitutivo equivalente, conforme a natureza jurídica da organização;
II – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
III – documentos que comprovem o funcionamento da entidade há pelo menos 1 (um) ano;
IV – documentos que demonstrem o desenvolvimento de atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – declaração de que a entidade não se enquadra nas situações de impedimento previstas na legislação;
VI – identificação dos representantes da entidade que participarão do processo.
§ 3º A apresentação da documentação não assegura automaticamente a participação no processo eletivo, ficando a habilitação condicionada ao atendimento dos requisitos legais.
§ 4º Os documentos apresentados serão analisados pela Comissão responsável pelo processo de escolha, resguardada a autonomia dos segmentos.
5. DA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES
Art. 11. As eleições dos segmentos cuja escolha deva ocorrer pelos respectivos pares serão realizadas em reuniões ou assembleias específicas, previamente convocadas, com registro das pessoas habilitadas a votar e candidatar-se.
§ 1º Nos segmentos de diretores, terão direito a votar os diretores em exercício nas escolas de educação básica pública do Município, devidamente identificados.
§ 2º No segmento dos pais de alunos, terão direito a votar pais ou responsáveis legais de estudantes matriculados na educação básica pública municipal, observado o credenciamento prévio e o voto pessoal de cada participante habilitado.
§ 3º No segmento estudantil, poderão votar os estudantes da educação básica pública participantes do processo de escolha por seus pares, sem prejuízo dos requisitos específicos para a nomeação dos eleitos; a representação indicada por entidade secundarista dependerá do respectivo documento formal.
§ 4º No segmento das organizações da sociedade civil, cada organização habilitada poderá participar da escolha por meio de representante credenciado, com direito a 1 (um) voto, observadas as regras de elegibilidade das pessoas indicadas.
§ 5º Para os segmentos das escolas do campo, indígenas ou quilombolas, quando existentes, a convocação identificará os participantes habilitados do respectivo segmento, assegurada escolha representativa e autônoma.
Art. 12. As convocações específicas deverão informar a data, o horário, o local, as vagas de titulares e suplentes, quem poderá votar e candidatar-se, a forma de credenciamento, a modalidade de votação e o procedimento de recursos, com antecedência que possibilite ampla participação.
Art. 13. Os processos eletivos deverão contemplar:
I – divulgação prévia da convocação;
II – identificação dos participantes com direito a voto;
III – apresentação dos candidatos habilitados;
IV – votação pessoal e individual pelos eleitores habilitados, por cédula ou outro meio documentado, assegurado o registro verificável dos votos e a preservação do sigilo quando cabível;
V – apuração e divulgação dos resultados;
VI – registro do resultado em ata;
VII – identificação dos representantes titulares e suplentes escolhidos.
Art. 14. A eleição observará a quantidade de vagas de cada segmento, sendo classificados os candidatos por ordem decrescente de votos válidos, sem prejuízo dos procedimentos próprios de indicação previstos em lei.
§ 1º Nos segmentos com 2 (duas) vagas de titular, os 2 (dois) candidatos mais votados ocuparão as vagas titulares e os 2 (dois) seguintes serão suplentes, respeitados os requisitos de habilitação e a legislação aplicável. Nos segmentos com 1 (uma) vaga de titular, o primeiro colocado será titular e o segundo, suplente.
§ 2º Em caso de empate, terá preferência o candidato com maior tempo comprovado de vínculo com o respectivo segmento e, persistindo o empate, o de maior idade. A documentação de desempate deverá constar da ata da eleição.
§ 3º Se houver apenas 1 (um) candidato habilitado para uma vaga, poderá ser realizada eleição por aclamação, se não houver oposição dos eleitores presentes, registrando-se o resultado em ata; a vaga de suplente somente será preenchida por pessoa regularmente habilitada e escolhida.
§ 4º Quando não houver candidatos suficientes para titulares e suplentes, a Comissão convocará procedimento complementar dirigido ao mesmo segmento e documentará as diligências, sendo proibido preencher as vagas por indicação unilateral da Administração, ressalvadas as hipóteses legais excepcionais.
§ 5º No segmento das organizações da sociedade civil, a classificação deverá observar as pessoas indicadas pelas organizações habilitadas e as regras de sua representação, aplicando-se o regime excepcional do art. 16 apenas se preenchidos os requisitos específicos da Portaria FNDE nº 955/2026.
§ 6º O resultado de cada eleição será divulgado inicialmente como preliminar, com possibilidade de recurso administrativo no prazo do art. 22 e dos arts. 23 a 25 deste Edital.
Art. 15. Todas as etapas dos processos eletivos serão registradas em ata, acompanhadas das listas de presença e credenciamento, identificação dos eleitores e candidatos habilitados, forma de votação, votos válidos, brancos e nulos, classificação, eventuais ocorrências e resultados para titulares e suplentes.
Art. 16. A escolha dos representantes das organizações da sociedade civil deverá ocorrer em processo eletivo específico, com ampla publicidade, assegurada a participação das entidades que atendam aos requisitos legais.
Parágrafo único. Parágrafo único. Quando, após a realização do processo de escolha, houver apenas 2 (dois) representantes das organizações da sociedade civil que atendam aos requisitos legais, será admitida, excepcional e temporariamente, a indicação de um único par, composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, devendo o Município registrar no SisCACS declaração específica que ateste as diligências realizadas e a inexistência de outros representantes aptos, comprometendo-se a completar a composição do segmento tão logo cesse a situação excepcional, conforme disposto na Portaria FNDE nº 955/2026.
6. DOS IMPEDIMENTOS
Art. 17. Não poderão integrar o CACS-FUNDEB as pessoas enquadradas nas hipóteses de impedimento previstas no § 5º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020, especialmente:
I – Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
III – estudantes menores de 18 (dezoito) anos que não sejam emancipados, ressalvada a participação com direito a voz nos casos legalmente admitidos;
IV – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração nos órgãos do Poder Executivo responsável pela gestão dos recursos;
V – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que prestem serviços terceirizados no âmbito do respectivo Poder Executivo.
VI – a mesma pessoa não poderá integrar ou atuar no CACS-FUNDEB representando simultaneamente mais de um segmento, ainda que reúna os requisitos de cada um, conforme a Portaria FNDE nº 808/2022, alterada pela Portaria FNDE nº 955/2026.
Art. 18. É vedada a recondução dos conselheiros integrantes do mandato 2023–2026 para o mandato imediatamente subsequente, conforme o § 9º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 19. A atuação dos membros do Conselho não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social.
7. DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO
Art. 20. O processo de escolha e indicação será acompanhado pela Comissão Especial instituída pela Portaria Municipal nº 139, de 17/11/2026, já editada pela autoridade competente, com os seguintes integrantes: Maria Lucinéia Batista de Almeida (Presidente), Kátia Cássia Almeida, Helia Brand Ferreira e Sandrilene Gomes Pereira Pêgo, respeitadas a autonomia e as atribuições legais dos respectivos segmentos.
Parágrafo único. A Comissão observará o ato oficial de instituição, devendo o número, a data e a identificação de seus integrantes corresponder integralmente à portaria publicada.
Art. 21. Compete à Comissão:
I – organizar e acompanhar as etapas do processo;
II – providenciar a divulgação do Edital e das convocações específicas;
III – receber as inscrições e indicações;
IV – analisar os documentos apresentados;
V – verificar os requisitos de habilitação e impedimentos legais;
VI – acompanhar os processos eletivos, sem interferir na autonomia dos segmentos;
VII – registrar e consolidar os resultados;
VIII – receber e analisar recursos administrativos, quando cabíveis;
IX – organizar a documentação comprobatória;
X – encaminhar a relação final dos representantes titulares e suplentes para as providências de designação.
8. DO CRONOGRAMA
Art. 22. O processo de escolha e indicação obedecerá ao seguinte cronograma:
Etapa
Período/Data
Publicação do edital original
17/11/2026
Divulgação e convocação dos segmentos
18 a 24/11/2026
Inscrições e encaminhamento das indicações
25 a 26/11/2026
Análise da documentação
27/11/2026
Divulgação da relação de habilitados
30/12/2026
Recursos contra a habilitação
01/12/2026
Análise dos recursos de habilitação
02/12/2026
Realização dos processos eletivos
03 a 04/12/2026
Consolidação dos resultados eleitorais
07/12/2026
Publicação do resultado eleitoral preliminar
08/12/2026
Recursos contra o resultado eleitoral
09/12/2026
Julgamento dos recursos, resultado final e encaminhamento para designação
10/12/2026
Início do mandato
01/01/2027
§ 1º Eventuais alterações no cronograma deverão ser justificadas e divulgadas oficialmente, observada a antecedência legal de indicação dos novos membros e assegurada a igualdade de participação.
9. DOS RECURSOS
Art. 23. Os interessados poderão apresentar recurso administrativo contra a habilitação de candidatos e organizações e contra o resultado preliminar das eleições, observados os prazos do cronograma e a publicidade dos respectivos atos.
Art. 24. Os recursos deverão ser apresentados por escrito, de forma fundamentada e com documentos pertinentes, à Comissão Especial, por protocolo junto à Secretaria Municipal de Educação, nos prazos estabelecidos no art. 22.
Art. 25. A Comissão decidirá os recursos de habilitação antes das eleições e os recursos eleitorais antes da publicação do resultado final, assegurando a motivação das decisões e sua divulgação aos interessados.
10. DA HOMOLOGAÇÃO E DESIGNAÇÃO
Art. 26. Concluído o processo de escolha e indicação, a Comissão encaminhará à autoridade competente a relação final dos representantes titulares e suplentes, acompanhada da documentação comprobatória.
Art. 27. A designação dos conselheiros será formalizada por ato do Poder Executivo Municipal, conforme a legislação aplicável.
Art. 28. Após a nomeação, deverão ser adotadas as providências de cadastramento e validação do novo mandato no Sistema de Informações dos Conselhos do Fundeb – SisCACS, inclusive a apresentação das declarações e documentos exigidos pela regulamentação federal.
11. DO MANDATO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 29. O mandato dos representantes do CACS-FUNDEB terá duração de 4 (quatro) anos, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
Art. 30. O Conselho exercerá suas atribuições com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 31. A presidência do CACS-FUNDEB será escolhida pelos próprios conselheiros, em reunião do colegiado, sendo vedado o exercício da função por representante do Poder Executivo gestor dos recursos do Fundo.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação assegurará ampla publicidade ao presente Edital, mediante divulgação nos canais oficiais do Município e por outros meios acessíveis à comunidade escolar.
Art. 33. Os representantes dos segmentos deverão observar os prazos e procedimentos previstos neste Edital, de modo a assegurar a regularidade da composição do novo Conselho.
Art. 34. Os documentos relativos ao processo deverão ser arquivados pela Secretaria Municipal de Educação para fins de transparência, fiscalização e comprovação da regularidade das escolhas e indicações.
Art. 35. Os casos omissos serão analisados pela Comissão responsável, observadas as disposições da legislação federal e municipal.
Art. 36. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Instituição ou entidade: ________________________________
4. DECLARAÇÃO
Declaro que as informações apresentadas são verdadeiras, que mantenho vínculo com o segmento indicado, que não incorro em impedimentos legais e que não representarei simultaneamente mais de um segmento do mesmo CACS-FUNDEB.
MODELO DE ATA DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CACS-FUNDEB – MANDATO 2027–2030
Aos _____ dias do mês de __________________ do ano de 2026, às _____ horas, nas dependências de ____________________________________________, no Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, reuniram-se os integrantes do segmento ____________________________________________, conforme convocação previamente divulgada, para realizar a eleição de seus representantes titulares e suplentes que integrarão o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, para o mandato de 2027 a 2030, em conformidade com o Edital nº 001/2026 e suas eventuais retificações. A reunião foi conduzida por ____________________________________________, com o acompanhamento da Comissão Especial responsável pelo processo, instituída por meio da Portaria Municipal nº _____/2026. Inicialmente, foram apresentados os objetivos do Conselho, as atribuições dos conselheiros, os requisitos legais para participação e os procedimentos estabelecidos para a eleição. Em seguida, realizou-se a conferência dos candidatos habilitados e a identificação dos participantes com direito a voto. Após os esclarecimentos necessários, procedeu-se à eleição, respeitando-se a autonomia do segmento e as regras previstas no Edital nº 001/2026. Concluída a votação, foi realizada a apuração dos votos, obtendo-se os seguintes resultados:
Após a apuração e a aplicação dos critérios de classificação previstos no edital, foi proclamado o resultado da eleição, ficando registrado que _____________________________________________________________. As ocorrências, manifestações ou questionamentos apresentados durante o processo, quando houver, deverão constar nesta ata, assegurado o direito à apresentação de recursos nos prazos estabelecidos no edital. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às _____ horas, sendo lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos responsáveis pela condução dos trabalhos, acompanhada da lista de presença, dos registros da votação e dos demais documentos comprobatórios.
Rubelita/MG, _____ de __________________ de 2026.
__________________________________________
Responsável pela condução da eleição
__________________________________________
Representante da Comissão Especial
__________________________________________
Responsável pelo registro da ata
Demais assinaturas: Conforme lista de presença anexa.
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
Eu, __________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº __________________________, indicado(a) ou eleito(a) para representar o segmento ________________________________________ no CACS-FUNDEB do Município de Rubelita/MG, mandato 2027–2030,
DECLARO, para os devidos fins, que:
I – possuo vínculo legítimo com o segmento que representarei;
II – não me enquadro nas hipóteses de impedimento previstas no § 5º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020;
III – não estou sendo reconduzido(a) em desacordo com a vedação estabelecida no § 9º do art. 34 da referida Lei e não representarei mais de um segmento no mesmo Conselho;
IV – comprometo-me a exercer minhas atribuições com responsabilidade, ética, transparência e respeito à legislação vigente.
Declaro estar ciente de que informações falsas poderão resultar nas medidas administrativas e legais cabíveis.
A organização ________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, com sede em ________________________________________, por intermédio de seu representante legal ________________________________________, declara, para fins de participação no processo de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil no CACS-FUNDEB do Município de Rubelita/MG, que:
I – é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;
II – desenvolve atividades direcionadas ao Município de Rubelita/MG;
III – encontra-se em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da publicação do Edital nº 001/2026;
IV – desenvolve atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não figura como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB;
VI – não possui contratação onerosa com a Administração Pública local que configure impedimento legal;
VII – apresenta documentação comprobatória das informações declaradas, inclusive estatuto registrado ou documento constitutivo equivalente, quando aplicável.
Declara, ainda, estar ciente das condições estabelecidas no § 3º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020.
Rubelita/MG, ____ de ______________ de 2026.
Nome do representante legal: ___________________________