GABINETE · 23 de setembro de 2019
LEI N° 917 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE
LEI N° 917 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
CNPJ 24.363.590/0001-85
Praça Major Avelino de Almeida, 406 – Centro – 39.565-000 – Rubelita/MG – Telefax (38)3843.1102 – 38431164 – e-mail: prefeiturarubelita@gmail.com
Lei Complementar nº:917 de 20 de SETEMBRO DE 2019
Altera o símbolo e fixa vencimento para os cargos de Agente comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias e Engenheiro do quadro de servidores de provimento efetivo e dos cargos de Procurador Jurídico e Assessor jurídico do quadro de funcionários em comissão modalidade de recrutamento amplo do Município de Rubelita/MG.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o símbolo e fixado novos vencimentos para os cargos de provimento efetivo de Agente comunitário de Saúde; Agente de Combate a Endemias e de Engenheiro do quadro de servidores efetivos do Município de Rubelita/MG, alterando o Anexo II e o Anexo IV-A da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, adiante nominados.
Anexo II
Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo
ORD.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE CARGOS
CARGA HORARIA SEMANAL
NIVEL DE VENCIMENTOS
08
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
21
40 HORAS
CE-VIII
15
AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS
07
40 HORAS
CE-VIII
30
ENGENHEIRO
01
40 HORAS
CE –XII
Anexo II
Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo
TABELA SALARIAL
Símbolo do Vencimento
Vencimento Mensal (R$)
CE-VIII
1.250,00
CE-XII
4.000,00
Parágrafo único. Os demais cargos constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita, Anexo II e Anexo IV, da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, permaneceram inalterados.
Art. 2º - Fica alterado o símbolo e fixado novos vencimentos para os cargos de Procurador Jurídico e Assessor jurídico do quadro de funcionários em comissão modalidade de recrutamento amplo do Município de Rubelita/MG, alterando o Anexo I – A e o Anexo I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, adiante nominados.
Anexo I- A
Cargos de Provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Amplo
Denominação do Cargo
Código dos Cargos
Número dos Cargos
Símbolo de Vencimento
Assessor jurídico
AJ
01
CC-XI
Procurador Jurídico
PJ
01
CC-XII
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Cargos de provimento Comissão
Símbolo do Vencimento
Vencimento Mensal (R$)
CC-XI
5.200,00
CC-XII
6.800,00
Parágrafo único. Os demais cargos constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita, Anexo I – A e Anexo I – B, da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, permaneceram inalterados.
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rubelita – MG, 20 de Setembro de 2019.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal