GABINETE · 22 de novembro de 2024
LEI Nº 1028 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE
LEI Nº 1028 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1028 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, no valor de R$ 1.178.805,39 de acordo com o artigo 5º da Lei Municipal n. 1.010/2023.
A Câmara Municipal de Rubelita - MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.178.805,39 (um milhão, cento e setenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e trinta e nove centavos), no orçamento vigente:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.121.009.2204 Manutenção de atividades da Secretaria Municipal de Administração
Fonte: 1500000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE E LAZER
01 – DIVISÃO DE GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL
12.122.0017.2231 Administração geral do sistema de ensino
Fonte: 1500001001 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE E LAZER
01 – DIVISÃO DE GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL
12.122.0017.2239 Administração geral do sistema de ensino fundamental
Fonte: 1500001001 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE E LAZER
01 – DIVISÃO DE GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL
12.122.0017.2239 Administração geral do sistema de ensino fundamental
Fonte: 1500001070 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE E LAZER
01 – DIVISÃO DE GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL
12.122.0017.2236 Administração geral do sistema de ensino infantil
Fonte: 1540001070 – TRANSFERÊNCIA FUNDEB
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
01 – DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE
10.122.0022.2245 Gestão do sistema municipal de saúde
Fonte: 1500001002 – RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
01 – DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE
10.301.0018.2270 Agente Comunitário de Saúde
Fonte: 1604000000 - TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
01 – DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE
10.301.0018.2351 Manutenção de Unidade Básica de Saúde
Fonte: 1500001002 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
01 – DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE
10.305.0020.2264 Manutenção de Serviço de Vigilância Epidemiológica
Fonte: 1600000000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO
07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0028.2284 Administração da Política de Assistência Social
Fonte: 1500000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0028.2302 Apoio Municipal ao Conselho Tutelar
Fonte: 1500000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 – DIVISÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0024.2274 Manutenção de Atividade de Obras e Serviços Públicos
Fonte: 1500000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
11 – DIVISÃO DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER
01 – GESTÃO SERVIÇOS DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER
27.812.016.2227 Manutenção de entidade de esporte e lazer
Fonte: 1500000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E SERVIÇOS URBANOS
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E SERVIÇOS URBANOS
26.782.026.2355 Manutenção de Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos
Fonte: 1500000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01 – GESTÃO POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
18.122.1803.2353 Manutenção atividade de Secretaria de Meio Ambiente
Fonte: 1500000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
01 – DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
10.301.0018.2351 Manutenção de unidade básica de saúde
Fonte: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0028.2284 Administração da Política de Assistência Social
Fonte: 2661000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER
01 – DIVISÃO DE GESTÃO DE POLÍTICA EDUCACIONAL
12.361.0017.2239 Administração de ensino fundamental
Fonte: 15001001 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
01 – DIVISÃO DE OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE
10.122.0022.2245 Gestão de sistema municipal de saúde
Fonte: 1500001002 – RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS
07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0030.2300 Manutenção do programa Criança Feliz
Fonte: 1660000000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11 – DIVISÃO DE JUVENTUDE ESPORTE LAZER
01 – GESTÃO SERVIÇO DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER
27.812.016.2227 Manutenção Unidade esportiva e lazer
Fonte: 2749000000 – OUTROS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0030.2300
Fonte: 2661000000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 2º Como fontes para abertura do crédito mencionado serão utilizados o Superávit financeiro apurado no balançado patrimonial do exercício anterior, o excesso de arrecadação e a anulação parcial ou total de dotação, conforme possibilitado pelo art. 5º da Lei Municipal n. 1.010/2023.
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal n. 1.010/23 nos seguintes termos:
“[...] Art. 5º Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 42.95% das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
[...]
Art. 4º Esta Lei acompanhará o Anexo I, com descritivo das Fichas a serem suplementados, Fonte de recurso, Média mensal e Valor previsto.
Art. 5º Esta Lei acompanhará o Anexo II, com folha de pagamento analítica que de verá ser sigilosa devido a lei de proteção aos dados dos servidores, estando disponível somente para consulta dos vereadores, prefeito e tribunal de contas.
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita – MG, 21 de novembro de 2024.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal