GABINETE · 24 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 953 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 953 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 953 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a garantia de percepção do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica do município de Rubelita/MG, conforme menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento e recomposição do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica em atendimento a Lei 11.738/2008.
Art. 2º - A percepção do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica do município de Rubelita/MG, dar-se-á:
I - Aos servidores públicos municipais titulares de cargo de provimento efetivo de Professor I, Especialista em Educação e Professor de Educação Física.
II – Aos servidores públicos municipais titulares de provimento em comissão de Diretor Escolar e Vice Diretor.
Art. 3º - O vencimento básico dos profissionais mencionados no inciso I e II será o mesmo previsto pela norma nacional, proporcional a carga horária na forma dos anexos I e II, parte integrante desta lei.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5.º - Revogam-se os anexos I-B, II e IV-A, da Lei n.º 875, de 17 de Maio de 2016 e artigo 1º da Lei Complementar 925 de 12 de Março de 2020, especificamente a que se refere os cargos mencionados.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro do ano corrente, em obediência à previsão da norma nacional n.º 11.738/2008.
Rubelita/MG, 23 de setembro de 2021.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
(A que se refere o artigo 3.º da Lei Complementar n.º /2021, que dispõe sobre a garantia de percepção do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica do município de Rubelita/MG conforme menciona e dá outras providências.)
Cargos de Provimento Efetivo
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE CARGOS
CARGA HORARIA SEMANAL
VENCIMENTO BÁSICO
PROFESSOR I
100
24 HORAS
R$ 1.731,74
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
04
24 HORAS
R$ 1.731,74
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
02
20 HORAS
R$ 1.443,12
ANEXO II
(A que se refere o artigo 3.º a Lei Complementar n.º 953 de 23 de setembro 2021, que dispõe sobre a garantia de percepção do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica do município de Rubelita/MG conforme menciona e dá outras providências.)
Cargos de Provimento em Comissão
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE CARGOS
CARGA HORARIA SEMANAL
VENCIMENTO BÁSICO
DIRETOR ESCOLAR
04
40 HORAS
R$ 2.886,24
VICE DIRETOR
03
24 HORAS
R$ 1.731,74
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal