GABINETE · 19 de novembro de 2025
LEI 1059 DE 2025 ORÇAMENTO 2026
GABINETE
LEI 1059 DE 2025 ORÇAMENTO 2026
ORÇAMENTO PROGRAMA 2026
RUBELITA-MG
LEI Nº 1.059 de 18 de novembro de 2025
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
O Povo do Município de RUBELITA, por Meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica aprovado o Orçamento do Município de RUBELITA para o exercício de 2026, que estima a receita em R$ 65.000.000,00 (Sessenta e cinco milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES
56.679.500,00
1.1 - Receitas Tributária
1.039.500,00
1.2 - Receita de Contribuição
319.000,00
1.3 - Receita Patrimonial
429.000,00
1.6 - Receita de Serviços
0,00
1.7 - Transferências Correntes
54.878.800,00
1.8 – Outras Receitas Correntes
13.200,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
14.104.300,00
2.1 - Operações de Crédito
2.800.600,00
2.2 - Alienação de Bens
480.700,00
2.4 - Transferências de Capital
10.823.000,00
CONTA REDUTORA DO FUNDEB
-5.783.800,00
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL
65.000.000,00
Art. 3° - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
- DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa
1.615.900,00
Judiciária
213.400,00
Administração
7.544.300,00
Segurança Pública
105.600,00
Assistência Social
1.657.900,00
Saúde
16.576.200,00
Trabalho
495.000,00
Educação
18.479.600,00
Cultura
413.500,00
Urbanismo
5.003.800,00
Habitação
3.707.700,00
Saneamento
568.700,00
Gestão Ambiental
338.800,00
Agricultura
462.000,00
Energia
600.000,00
Transporte
3.270.900,00
Desporto e Lazer
956.400,00
Encargos Especiais
1.190.300,00
Reserva de Contingência
1.800.000,00
SOMA
65.000.000,00
- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 - DESPESAS CORRENTES
41.932.200,00
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
21.907.200,00
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
147.400,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
19.877.600,00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
21.267.800,00
4.1 – Investimentos
20.882.800,00
4.2 - Inversões Financeiras
5.500,00
4.3 – Amortização da Dívida
379.500,00
5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.800.000,00
5.1 - Reserva de Contingência
1.800.000,00
SOMA
65.000.000,00
Art. 4o - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º – Durante a execução Orçamentária de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a:
- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.
§ 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6º. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.
Art. 7º – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2026, a partir de 1º. de janeiro.
RUBELITA-MG, 18 de novembro de 2025
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal