Gabinete · 23 de abril de 2026
REGULAMENTA A EXECUÇÃO, O CONTROLE, A TRANSPARÊNCIA E A RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES E IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA/MG, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
GABINETE
REGULAMENTA A EXECUÇÃO, O CONTROLE, A TRANSPARÊNCIA E A RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES E IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA/MG, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere:
CONSIDERANDO o art. 163-A da Constituição da República, que determina a transparência, rastreabilidade e publicidade das informações fiscais e orçamentárias dos Municípios;
CONSIDERANDO o julgamento da ADPF n° 854/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais práticas orçamentárias sem transparência e impôs modelo obrigatório de rastreabilidade das emendas parlamentares;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal n° 210, de 25 de novembro de 2024, que estabelece normas gerais sobre proposição, execução, controle e transparência das emendas parlamentares;
CONSIDERANDO a Recomendação MPC-MG n° 01, de 18 de dezembro de 2025, que orienta os Municípios mineiros à imediata adequação normativa e administrativa;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Rosário da Limeira/MG, os procedimentos administrativos, financeiros e de controle relativos à execução das emendas parlamentares impositivas incluídas na Lei Orçamentária Anual, em observância à Lei Orgânica Municipal, à Lei Complementar n2 210/2024 e às decisões do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2° A execução das emendas parlamentares observará, obrigatoriamente, os princípios previstos no art. 13 da Lei Orgânica Municipal, especialmente a legalidade, publicidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, bem como a transparência ativa e a rastreabilidade integral dos recursos públicos.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE
Art. 3° O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seção específica do Portal da Transparência, todas as informações relativas às emendas parlamentares, em conformidade com os arts. 18, 112 e 121 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4° As informações mínimas obrigatórias compreenderão:
I — identificação do parlamentar autor da emenda;
II — número e exercício financeiro;
III — valor total aprovado;
V — órgão ou entidade beneficiária, com CNPJ;
V — objeto detalhado;
VI — plano de trabalho aprovado;