Gabinete · 10 de julho de 2026
"ALTERA LEI N° 524/2018, QUE TRATA DA DEMARCAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
GABINETE
"ALTERA LEI N° 524/2018, QUE TRATA DA DEMARCAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
LEI 669/2026.
"Altera Lei n° 524/2018, que trata da demarcação do Perímetro Urbano da sede do Município de Rosário da Limeira e dá outras providencias".
A Câmara Municipal de Rosário da Limeira, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Cristovam Gonzaga da Luz, no uso de minhas atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, dentre outros dispositivos legais, sanciono a seguinte
Artigo. 1º- Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal de número 524/2018 que trata da demarcação do perímetro da aérea urbana do Município de Rosário da Limeira, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - O perímetro urbano da Sede do Município de Rosário da Limeira, Estado de Minas Gerais passa a ter área de 5.182.723,68 m², ou 518,27.24 hectares."
Artigo 2º - As referências do perímetro urbano são as constantes no mapa e memorial descritivo que seguem em anexo, e que passam a fazer parte integrante da lei 524/2018.
Artigo 3º - As áreas acrescidas por meio desta Lei, seguem as disposições previstas no Plano Diretor Municipal - Lei Complementar nº 077/2023, para cumprimento do Art. 42-B da Lei 10.257/2001.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rosário da Limeira/MG, 01 de junho de 2026.
CRISTOVAM GONZAGA DA LUZ
Prefeito Municipal de Rosário da Limeira MG