PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DA LIMEIRA · 21 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR 050/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DA LIMEIRA
LEI COMPLEMENTAR 050/2017
Lei Complementar nº 050/2017, de 20 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre alteração do Art4º da lei Complementar 047, de 23 de novembro de 2017, dando nova redação e alteração da tabela do Plano de Custeio do Instituto de Previdência dos Servidores de Rosário da Limeira - PREVILI, e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL de Rosário da Limeira do Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica alterada a redação e a tabela constante do Art. 4º da lei Complementar 047, de 23 de novembro de 2017, que passa a ter a Seguinte redação.
Art. 4º - Os Órgãos e entidades empregadoras recolherão ao PREVILI, uma alíquota de contribuição suplementar previdenciária de 0,19% (zero, vírgula, dezenove por cento) nos exercícios de 2017 e 2018, sobre a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores ativos vinculados ao RPPS, incluindo-se o 13º salário, e a partir do exercício de 2019 até o exercício de 2044, as contribuições suplementares seguirão a tabela abaixo:
Ano
CS % da folha de salários
Ano
CS % da folha de salários
Ano
CS % da folha de salários
2019
1,19%
2029
11,19%
2039
19,19%
2020
2,19%
2030
12,19%
2040
19,19%
2021
3,19%
2031
13,19%
2041
19,19%
2022
4,19%
2032
14,19%
2042
19,19%
2023
5,19%
2033
15,19%
2043
19,19%
2024
6,19%
2034
16,19%
2044
19,19%
2025
7,19%
2035
17,19%
2026
8,19%
2036
18,19%
2027
9,19%
2037
19,19%
2028
10,19%
2038
19,19%
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação.
Rosário da Limeira, 14 de dezembro de 2017.
JOSÉ MARIA PINTO DA SILVA
Prefeito Municipal