Gabinete · 10 de julho de 2026
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 1.700 NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026, CONFORME ART. 5º INCISO I DA LEI Nº 646 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.”
GABINETE
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 1.700 NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026, CONFORME ART. 5º INCISO I DA LEI Nº 646 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.”
Lei nº 671/2026.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação na fonte 1.700 no Orçamento do Exercício de 2026, Conforme Art. 9º inciso | da Lei nº 646 de 01 de dezembro de 2025.”
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a realizar a abertura de crédito especial no Orçamento do Município de Rosário da Limeira do Exercício de 2026, conforme Art. Art. 5º inciso | da Lei nº 646 de 01 de dezembro de 2025.” conforme a seguir:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Rosário da Limeira — MG.
Unidade 06 Secretaria de Obras Saneamento e Defesa Civil
Sub-Unidade 01 Secretaria de Obras Saneamento e Defesa Civil.
Função 15 Urbanismo.
Sub-Função 452 Serviços Urbanos.
Programa 006 Cidade Limpa e Bem Cuidada- Obras.
Atividade 2.0036 Manutenção das Atividades/Serviços Urbanos
Elemento 4.4.90.51 Obrase Instalações = 1.042.602,00
TOTAL DE CRÉDITO ABERTO R$ 1.042.602,00
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, realizado na fonte 1.700 (Outras Transferência de Convênio ou Repasse da União) complemento da Fonte 3110 (Transferência da União Decorrente de Emenda Parlamentar Individual). Investimento a ser realizado junto ao Parque de Eventos do Município.
Art. 3º - Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar até o Limite dos recursos arrecadados com os rendimentos de aplicação que forem obtidos até a execução dos recursos do presente convênio e ainda, após processo Licitatório os saldos remanescentes nas dotações discriminadas poderão ser movimentados de uma dotação para outra afim de que os recursos sejam totalmente utilizados
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rosário da Limeira, 08 de julho de 2026.
CRISTOVAM GONZAGA DA LUZ