PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DA LIMEIRA · 9 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2022 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DA LIMEIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2022 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto de Previdência dos Servidores de Rosário da Limeira – PREVILI, altera a Lei Complementar 008/2009 e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL de Rosário da Limeira do Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. - 1° - Os Órgãos e entidades empregadoras recolherão ao PREVILI, uma contribuição previdenciária Patronal de 20,86% (vinte virgula oitenta e seis por cento).
Art. 2° - Os Órgãos e entidades empregadoras recolherão ao PREVILI, uma alíquota de contribuição suplementar previdenciária sobre a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores ativos vinculados ao RPPS, incluindo-se o 13% salário, conforme as contribuições suplementares que seguirão a tabela abaixo:
Tabela de Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por alíquota suplementar crescente:
ANO DÉFICIT ATUARIAL INICIAL (R$) PAGAMENTO (R$) DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$) % DA FOLHA DE SALÁRIOS
2022 10.122.124,11 197.857,16 10.416.202,18 4,19%
2023 10.416.202,18 336.013,24 10.586.416,36 7,16%
2024 10.586.416,36 517.488,39 10.583.427,81 10,97%
2025 10.583.427,81 529.811,60 10.567.970,80 11,29%
2026 10.567.970,80 545.180,04 10.536.394,14 11,61%
2027 10.536.394,14 562.064,57 10.486.398,32 11,93%
2028 10.486.398,32 575.916,66 10.420.120,62 12,25%
2029 10.420.120,62 592.248,96 10.334.289,52 12,57%
2030 10.334.289,52 609.819,04 10.226.716,95 12,89%
2031 10.226.716,95 626.345,60 10.097.389,79 13,21%
2032 10.097.389,79 639.980,08 9.948.142,86 13,53%
2033 9.948.142,86 652.566,12 9.779.056,48 13,85%
2034 9.779.056,48 669.331,15 9.584.987,47 14,17%
2035 9.584.987,47 682.225,49 9.368.592,37 14,49%
2036 9.368.592,37 696.126,30 9.127.779,65 14,81%
2037 9.127.779,65 708.928,07 8.862.461,68 15,13%
2038 8.862.461,68 709.602,79 8.583.574,53 15,13%
2039 8.583.574,53 707.205,17 8.293.531,08 15,13%
2040 8.293.531,08 703.263,60 7.993.333,09 15,13%
2041 7.993.333,09 704.921,59 7.676.887,49 15,13%
2042 7.676.887,49 703.273,19 7.346.711,03 15,13%
2043 7.346.711,03 700.645,01 7.003.116,18 15,13%
2044 7.003.116,18 700.340,85 6.643.126,78 15,13%
2045 6.643.126,78 700.287,69 6.265.695,05 15,13%
2046 6.265.695,05 700.577,50 5.869.630,33 15,13%
2047 5.869.630,33 699.411,44 5.455.482,92 15,13%
2048 5.455.482,92 700.518,83 5.020.100,56 15,13%
2049 5.020.100,56 702.107,60 4.561.969,85 15,13%
2050 4.561.969,85 701.824,07 4.081.857,52 15,13%
2051 4.081.857,52 699.156,62 3.581.079,17 15,13%
2052 3.581.079,17 699.255,12 3.055.864,50 15,13%
2053 3.055.864,50 701.371,99 2.503.007,52 15,13%
2054 2.503.007,52 703.101,69 1.921.552,00 15,13%
2055 1.921.552,00 703.560,10 1.311.379,33 15,13%
2056 1.311.379,33 704.748,36 670.364,01 15,13%
2057 670.364,01 705.833,97 0,00 15,13%
Art. 3° - A alíquota de contribuição previdenciária dos segurados/ aposentados e dos pensionistas será de 14% (onze por cento) incidentes sobre à parcela dos benefícios que supere o teto do RGPS, hoje de R$ R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), sendo que a base será reajustada no mesmo período do RGPS.
Art. 4° - Todas as contribuições devidas pelos Órgãos e entidades empregadoras deverão ser recolhidas até o 10º dia do mês subsequente à competência da contribuição, e quanto este dia cair em feriado ou fins de semana, deverão ser recolhido no primeiro dia útil subsequente.
Art. 5º - A Lei Complementar nº 08, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 38 ...
I – quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
II – quanto ao dependente:
a) pensão por morte.”
“Art. 38-A Os benefícios elencados a seguir serão administrados e custeados diretamente pelo órgão ou entidade de vinculação do servidor, cabendo a eles a responsabilidade do pagamento:
I – para o servidor ativo:
a) auxílio-doença;
b) salário-família;
c) salário-maternidade;
d) abono de permanência.
e) auxílio-reclusão”
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação.
Rosário da Limeira, 07 de Dezembro de 2022
JOSÉ MARIA PINTO DA SILVA
Prefeito Municipal