PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DA LIMEIRA · 1 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR 060/2022 DE 30 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DA LIMEIRA
LEI COMPLEMENTAR 060/2022 DE 30 DE JUNHO DE 2022
Altera art. 1º da Lei Complementar 047/2017 que dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto de Previdência dos Servidores de Rosário da Limeira - PREVILI e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL de Rosário da Limeira do Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica alterada a alíquota do art. 1º da Lei Complementar 047/2017, de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), deste modo, o presente artigo passa ater a seguinte redação:
Art. 1° A alíquota de contribuição previdenciária dos servidores/segurados ativos será de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição percebida por eles.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação.
Rosário da Limeira, 30 de Junho de 2022
JOSÉ MARIA PINTO DA SILVA
Prefeito Municipal