Gabinete · 28 de agosto de 2026
"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR ESCOLAR NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CEMEI FELÍCIA ARENA RIBEIRO, DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA/MG, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL NG 590/2022
GABINETE
"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR ESCOLAR NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CEMEI FELÍCIA ARENA RIBEIRO, DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA/MG, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL NG 590/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DA LIMEIRA/MG, CRISTOVAM GONZAGA DA LUZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e com fulcro no art. 12, §52, da Lei Municipal n° 590, de 21. de dezembro de 2022
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DECRETA:
Art. 1°Ficam definidos os critérios e procedimentos para a escolha do Diretor Escolar da seguinte instituição de ensino da rede municipal, conforme determina a Lei Municipal n2 590/2022 e em consonância com a Meta 19 do Planos Nacional e Municipal de Educação:
— Centro Municipal de Educação Infantil — CEMEI Felícia Arena Ribeiro.
Art. 2° Poderão concorrer ao cargo de Diretor Escolar os candidatos que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I — Ser servidor público efetivo do Município de Rosário da Limeira/MG.
II — Ter experiência comprovada na área de educação com curso superior em Pedagogia;
III — Apresentar Plano de Trabalho contendo proposta pedagógica para a unidade escolar onde pretende exercer a função;
IV — Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar nem estar em gozo de licença por motivo de saúde ou auxílio-doença.
Art. 3°O colégio eleitoral responsável pela escolha do Diretor CEMEI (Felícia Arena Ribeiro será composto pelas seguintes instâncias:
— Conselho Municipal de Educação, incluindo membros efetivos e suplentes. II — Conselho de Caixa Escolar do CEM El (Felícia Arena Ribeiro).
III — Comunidade escolar da respectiva instituição de ensino, compreendendo servidores, pais/responsáveis conforme regulamentação própria.
IV — Fica vedado o exercício do voto aos candidatos que integrarem quaisquer dos Conselhos mencionados neste artigo.
Parágrafo único. Os votos de todas as instâncias mencionadas nos incisos 1 a III deste artigo serão computados de forma conjunta para fins de apuração do resultado final.
Art. 4°A organização e condução do processo eleitoral caberá a Comissão Organizadora, a ser formalmente constituída por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5°Compete à Comissão Organizadora:
I — Estabelecer o cronograma do processo eleitoral, respeitando as diretrizes e prazos definidos pelos órgãos competentes;
II — Receber e analisar os documentos dos candidatos;
111— Avaliar os Planos de Trabalho apresentados;
IV — Coordenar todas as etapas do processo eleitoral, zelando pela legalidade, impessoalidade, transparência e equidade.