Departamento de Licitação · 8 de julho de 2026
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 061/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 061/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 061/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NAS ESPECIALIDADES DE PSIQUIATRIA, UROLOGIA E GINECOLOGIA, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
DO RELATÓRIO
Tratam-se de recurso interpostos por MEDGOV GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA e ONEDOCTOR LTDA, contra os atos administrativos praticados no âmbito dos itens 01 e 02 do certame alegando em síntese, o que segue:
MEDGOV GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA: alega que a recorrente na condição de microempresa foi convocada para exercer o direito de preferência, mas a plataforma não disponibilizou mecanismo que permitisse o envio de novo lance. Alega que a tela permaneceu inalterada, sem contador regressivo efetivo.
Alega ainda que a empresa vencedora do lote 02 apresentou atestado de capacidade genérico, limitando a informar que a empresa executou serviços de médico psiquiatra.
Ao final requereu a abertura de diligência para efetiva comprovação de execução do contrato que originou o atestado e conferência integral da documentação técnica.
ONEDOCTOR LTDA – alega que a vencedora do item 01 apresenta várias irregularidades referentes a participação e exigências não cumpridas na fase de habilitação.
Alega que o atestado apresentado não está em nome da empresa e sim da profissional indicada para prestação dos serviços.
Que os documentos pessoais das sócias da empresa não são válidos, pois foram apresentadas CNHs que estão vencidas.
Ao final requereu a reconsideração da decisão que declarou vencedora e empresa Pravita Saúde Ltda no item 01.
No prazo legal as empresas RFN Medicina Ltda e Rangel de Lima Takenawa Ltda apresentaram contrarrazões alegando:
RFN Medicina Ltda: alega que inexiste modelo próprio de apresentação de atestado de capacidade, sendo documento exigido apenas para que o contratante tenha segurança que a empresa vencedora tenha condições de atender ao objeto licitado.
Que a Administração exerce juízo técnico vinculado às exigências previstas no edital e verificado que o atestado atende aos requisitos, inexiste fundamento jurídico para sua desconsideração.
Que em relação ao profissional apresentado, o mesmo é sócio da empresa a mais de 10 anos, restando comprovado o efetivo vinculo.
Que em relação a possível falha do sistema para exercício do direito de preferência, caso o licitante deixe de exercer a faculdade, opera-se a preclusão temporal, tornando inviável a reabertura de fase procedimental apenas para atender interesse do particular.
Que o edital é claro ao dispor que no item 4.11 que o licitante é responsável por acompanhar as operações no sistema eletrônico e pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração e de sua desconexão.
Ao final requereu a manutenção da decisão da pregoeira e regular prosseguimento do certame.
Rangel de Lima Takenawa Ltda – que em atenção ao recurso interposto referente ao item 03, afirma que durante toda a fase de lances não foi registrada qualquer reclamação acerca de eventual instabilidade ou indisponibilidade da plataforma eletrônica.
Que a documentação apresentada atende integralmente aos requisitos estabelecidos.
Que a recorrente em seu recurso afirma que os serviços comprovados seriam referentes a especialidade de Psiquiatria. Mas que tal alegação não corresponde aos documentos apresentados que são da especialidade de Urologia.
Ao final requereu o não provimento do recurso.
DOS FUNDAMENTOS
Em que pese as alegações das recorrentes, as mesmas não devem prosperar.
Argumentos da empresa MEDGOV:
A empresa afirma que não conseguiu apresentar lance de desempate em razão de falha na plataforma eletrônica.
Entretanto, tal alegação não veio acompanhada de qualquer prova técnica capaz de demonstrar a efetiva indisponibilidade do sistema, limitando-se a mera afirmação.
Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios da segurança jurídica, da isonomia, da eficiência e da vinculação ao instrumento convocatório.
O edital, por sua vez, estabeleceu em seu item 4.11, que compete ao licitante acompanhar todas as operações realizadas no sistema eletrônico, assumindo integral responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da perda de negócios em razão da inobservância das mensagens emitidas ou de eventual desconexão.
Não há qualquer registro em ata, na plataforma eletrônica ou junto ao suporte do sistema que demonstre instabilidade durante a sessão pública, tampouco reclamação formulada no momento da ocorrência, circunstância que fragiliza significativamente a alegação apresentada apenas após o encerramento da disputa.
Para sanar qualquer dúvida em relação a plataforma, foi enviado o recurso para o suporte do sistema, o qual emitiu parecer técnico no sentido de que foi analisado o log da ação comando executado no momento em que a etapa de lances é encerrada e a pregoeira avança para a fase de julgamento e convocação de lotes. Que os registros datados de quinta feira, confirmam o processamento bem sucedido e a ausência de erros do servidor.
Assim, não houve qualquer instabilidade da plataforma, sendo que provavelmente o licitante perdeu o tempo da convocação, deixando transcorrer o tempo sem efetuar o lance.
Cumpre ressaltar que alegações desacompanhadas de elementos probatórios não possuem força suficiente para invalidar atos regularmente praticados durante o procedimento licitatório.
Desse modo, inexistindo prova objetiva da alegada falha sistêmica, e conforme relatório técnico o fato não ocorreu, não há fundamento para anulação ou reabertura da fase competitiva.
Também não prospera a alegação de que o atestado apresentado pela empresa vencedora seria insuficiente.
O edital exigiu apenas a comprovação de aptidão para execução de serviços compatíveis com o objeto da contratação, não impondo modelo específico de atestado nem exigência de detalhamento superior ao efetivamente apresentado.
Ademais, o atestado foi emitido pelo próprio Município, atestando que os serviços foram regularmente prestados.
É cediço que os atestados de capacidade técnica possuem natureza comprobatória da experiência anterior, devendo ser interpretados segundo o princípio do formalismo moderado, privilegiando-se a demonstração da efetiva aptidão do licitante.
As exigências de um processo licitatório não podem ultrapassar os limites da razoabilidade e estabelecer cláusulas desnecessárias e restritivas ao caráter competitivo.
Segundo o Tribunal de Contas da União: “A licitação não é um fim em si mesmo, tendo em vista que o procedimento licitatório, embora de natureza formal, deve transcender ao burocratismo exacerbado e inútil, até mesmo porque o procedimento deve estar voltado para a eficácia da máquina administrativa e orientado pelos princípios norteadores, como visto. Assim, procedimento formal não se confunde com formalismo, consubstanciando este por exigências inúteis e desnecessárias, que podem extrapolar ou não as fronteiras da lei e, nesse caso, poder-ser-ia classificá-lo de exacerbado”.
Os processos licitatórios devem restringir-se apenas ao necessário para cumprimento do objeto licitado. Hely Lopes Meirelles, ao tratar sobre o assunto, tece críticas à burocracia exacerbada:
"A orientação correta nas licitações é a dispensa de rigorismos inúteis e de formalidades e documentos desnecessários à qualificação dos interessados. Daí por que a lei (art. 27) limitou a documentação, exclusivamente, aos comprovantes de capacidade jurídica, regularidade fiscal, capacidade técnica e idoneidade econômico-financeira. Nada mais se pode dos licitantes na fase de habilitação. Reconhecimentos de firmas, certidões negativas, regularidade eleitoral, são exigências impertinentes que a lei federal dispensou nessa fase, mas que a burocracia ainda vem fazendo ilegalmente, no seu vezo de criar embaraço aos licitantes. É um verdadeiro estrabismo público, que as autoridades superiores precisam corrigir, para que os burocratas não persistam nas suas distorções rotineiras de complicar aquilo que a legislação já simplificou. Os bons contratos, observe-se, não resultam das exigências burocráticas, mas, sim, da capacitação dos licitantes e do criterioso julgamento das propostas.
Deve-se ter em mente que o processo administrativo, em especial o licitatório, não representa um fim em si mesmo, mas um meio para o atendimento das necessidades públicas.
Neste sentido, o professor Adilson Dallari esclarece que “a licitação não é um concurso de destreza, destinado a selecionar o melhor cumpridor de edital”.
Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho leciona que:
Não se desconhece que no direito público é fundamental o princípio da solenidade dos atos, mas as formas têm que ser vistas como meio para alcançar determinado fim. Portanto, insistimos em que se tem por criticável qualquer exagero formal por parte do administrador. Se a forma simples é bastante para resguardar os direitos do interessado, não há nenhuma razão de torná-la complexa. Cuida-se, pois, de conciliar a segurança dos indivíduos com a simplicidade das formas.
Neste contexto, não há dúvida que o atestado emitido cumpre as exigências do edital, não havendo necessidade de abertura de diligência, uma vez que não resta dúvida que a prestação de serviços ocorreu efetivamente.
Alegações da empresa ONEDOCTOR LTDA
Não merece acolhimento a alegação referente às Carteiras Nacionais de Habilitação vencidas.
É entendimento pacífico que a expiração da validade da CNH restringe apenas a autorização para conduzir veículo automotor, não retirando sua natureza de documento oficial de identificação civil.
Assim, a apresentação de CNH vencida não compromete a identificação da pessoa nem constitui causa de inabilitação, especialmente quando inexistente qualquer dúvida acerca da identidade das sócias.
Inexistindo dúvida acerca da identidade das sócias e não havendo previsão editalícia exigindo documento de identificação dentro do prazo de validade, eventual inabilitação representaria medida desproporcional, excessivamente formalista e incompatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade previstos na Lei nº 14.133/2021.
Também não merece acolhimento a alegação que a Administração não poderia aceitar o atestado técnico profissional, pois a profissional médica indicada no atestado é sócia da empresa, não havendo dúvida da experiência anterior, objetivo principal do atestado de capacidade técnica.
Adotar entendimento diverso representaria excesso de formalismo incompatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e obtenção da proposta mais vantajosa, previstos na Lei nº 14.133/2021
No que se refere às contrarrazões apresentadas pela empresa Rangel de Lima Takenawa Ltda, verifica-se que estas foram elaboradas com base em premissa equivocada.
A empresa afirma responder a recurso relativo ao item 03 do certame, entretanto inexiste qualquer recurso administrativo interposto quanto ao referido item, circunstância que torna as contrarrazões apresentadas pela empresa absolutamente dissociadas do objeto da presente análise.
Dessa forma, as alegações expendidas pela empresa Rangel de Lima Takenawa Ltda não influenciam o julgamento dos recursos ora apreciados, por ausência de correlação entre seus argumentos e a matéria efetivamente recorrida.
Diante de todo o exposto, verifica-se que os recursos administrativos não apresentam elementos capazes de demonstrar qualquer ilegalidade, irregularidade ou afronta ao edital que justifique a reforma da decisão administrativa anteriormente proferida.
As alegações recursais limitam-se a interpretações subjetivas das recorrentes e não vieram acompanhadas de provas aptas a desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela Pregoeira.
A anulação de atos administrativos exige demonstração concreta de vício capaz de comprometer a lisura do certame ou ocasionar prejuízo ao interesse público, não sendo suficiente o mero inconformismo do licitante com o resultado da disputa.
Dessa forma, inexistindo demonstração de ilegalidade, afronta ao edital ou prejuízo à competitividade, impõe-se a manutenção integral dos atos administrativos praticados durante o certame.
CONCLUSÃO
CONSIDERANDO os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, livre concorrência, moralidade, impessoalidade, formalismo moderado, isonomia entre os licitantes que a Administração Pública está adstrita;
CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
CONHECER dos recursos interpostos pelas empresas MEDGOV GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA e ONEDOCTOR LTDA , por serem próprios e tempestivos.
INDEFERIR os recursos interpostos, mantendo a decisão que declarou vencedoras as empresas Pravita Saúde Ltda e RFN Medicina Ltda nos itens 01 e 02 do certame.
Rodeiro, 07 de julho de 2026.
LILIAN APARECIDA DA SILVA MEDINA
Pregoeira
IOHANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Equipe de Apoio
PATRÍCIA APARECIDA DO NASCIMENTO DEBORTOLI
Equipe de Apoio
Ciente da Decisão Supracitada
ELINE MARTINS DA COSTA
OAB/MG: 116.077
DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 061/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NAS ESPECIALIDADES DE PSIQUIATRIA, UROLOGIA E GINECOLOGIA, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Contratação, e, para tanto, decido:
CONHECER dos recursos interpostos pelas empresas MEDGOV GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA e ONEDOCTOR LTDA, por serem próprios e tempestivos.
No mérito,
b.1) NEGAR PROVIMENTO aos recursos apresentados, mantendo a decisão que declarou vencedoras as empresas Pravita Saúde Ltda e RFN Medicina Ltda nos itens 01 e 02 do certame.
Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.
Rodeiro, 07 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal