Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2021
LEI Nº 1116/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1116/2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB como Câmara Técnica e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Municipio Rodeiro, observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado de Minas Gerais, bem como a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único – O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) passa a integrar o Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante da Secretaria Municipal de Educação, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições da Rede Pública de Educação do Município.
Parágrafo único – O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares e homogado obrigatóriamente pelo Prefeito Municipal, conforme redação enviada pelo Conselho.
Art. 3º Compete ao Conselho:
I – promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II – zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Rede Pública de Educação;
III – zelar pelo cumprimento da legislação vigente, na Rede Pública de Educação;
IV – participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Rodeiro;
V – a assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Pública Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI – emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos da Rede Pública Municipal de Educação de Rodeiro, bem como a respeito da política educacional nacional;
VII – analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Rede Pública Municipal de Educação de Rodeiro;
VIII – emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
IX – acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
X – mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no Rede Pública regular de ensino, dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XI – mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas;
XII – acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
XIII – conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes ao Fundo;
XIV – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 14 (quatorze) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal, conforme composição de suas Câmaras Técnicas.
Art. 5º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 4 (quatro) anos, não sendo permitido a recondução.
Parágrafo único – Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 04 (dois) anos, não sendo permitida a reeileção para a mesma representação de segmento.
§1º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§2º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.
§3º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§ 4º Os conselheiros deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.
§5º Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 7º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados; e
IV – pais de alunos que:
exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poderes Executivo Municipal.
Art. 8º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Educação serão realizadas semestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos, podendo ser realizada conjuntamente com a reunião das Câmaras Técnicas.
§1º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
§ 2º Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes do Conselho e da respectiva câmara, e quando normativo, será homologado pelo secretário.
§ 3º As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame.
Art. 9º O Conselho Municipal de Educação e suas Câmaras Técnias atuarão com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 10. A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Capítulo II
DAS CÂMARAS TÉCNICAS
Art. 11. O Conselho Municipal de Educação de Rodeiro será composto por duas Câmaras:
I – Câmara de Educação Básica;
II – Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.
§1º Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes.
§2º As matérias pertinentes a uma câmara serão estudadas e aprovadas em primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.
§3º As reuniões ordinárias das Câmaras Técnicas serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente da respectiva Câmara ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos da Câmara.
§4º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 12. As Câmaras Técnicas elegerão seu respectivo Presidente a cada dois anos, permitida uma recondução.
Seção I
Da Câmara de Educação Básica
Art. 13. A Câmara de Educação Básica será composta por 5 (cinco) membros, sendo:
I – 1 (um) representantes da Secretaria Municipal da Educação;
II – 1 (um) representante do pais ou alunos da rede pública municipal de Educação;
III – 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal;
IV – 1 (um) representante dos profissionais do magistério público;
V – 1 (um) representante das Escolas Privadas.
Art. 14. São atribuições da Câmara de Educação Básica:
I – examinar os problemas da educação infantil, do ensino fundamental e da educação especial, e oferecer sugestões para sua solução;
II – analisar e emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação dos diferentes níveis e modalidades mencionados na alínea anterior;
III – deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação, Pela Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria Municipal de Educação;
IV – colaborar na preparação do Plano Municipal de Educação e acompanhar sua execução, no âmbito de sua atuação;
V – assessorar a Secretaria Municipal de Educação em todos os assuntos relativos à educação básica;
VI – fiscalizar a execução das diretrizes do sistema de ensino, acompanhando a execução do Plano de Educação;
g) analisar as questões relativas à aplicação da legislação referente à educação básica.
Seção II
Da Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB
Art. 15. A Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB será composta por 9 (nove) membros, sendo:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III – 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
Art. 16. São atribuições da Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
VI – outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado/Municípios.
Art. 17. O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 30 (trinta) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.
Capítulo III
DAS DISPÕSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembléias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras.
Parágrafo único – No caso do presidente não cumprir o disposto no caput, competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá infra-estrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.
Art. 20. O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização desta Lei.
Art. 21. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, e em especial as Leis 722/2001, nº 921/2009 e nº 1019/2014.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprier tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de março de 2021.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal