Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 02/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 02/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 02/2026
OBJETO: APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, DIANTE DE INDÍCIOS DE REINCIDÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA POR PARTE DA EMPRESA MUNCK SOLUÇÕES EM SEGURANÇA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 51.393.996/0001-83, NO ÂMBITO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 73/2025, REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2025.
O MUNICÍPIO DE RODEIRO, inscrito no CNPJ do MF sob nº 18.128.256/0001-44, localizada à Praça São Sebastião, 215 – Centro, Rodeiro – MG, representada pelo Sr.Prefeito Municipal José Carlos Ferreira, Brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG nº MG-4.680.424 - PC/MG, e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Francisco de Assis Correa, nº 234, Boa Esperança, Rodeiro-MG, efetua a seguinte decisão nos autos do Processo Administrativo em epigrafe, pela falha na execução das condições contratuais, referente ao Processo Licitatório nº 73/2025, Registro de Preços nº 39/2025.
O procedimento administrativo teve por finalidade apurar o reiterado descumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada, bem como os reflexos dessas irregularidades na adequada execução dos serviços de vigilância patrimonial contratados pela Administração Municipal.
Conforme documentação constante dos autos, foram realizadas diversas tentativas de notificação e regularização das pendências identificadas, com o objetivo de possibilitar à empresa o cumprimento de suas obrigações e assegurar a continuidade da execução contratual em conformidade com as exigências legais e contratuais.
A empresa foi devidamente notificada para apresentar defesa no âmbito do presente procedimento, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo concedido sem apresentar manifestação ou justificativa para os fatos apurados.
Concluída a instrução processual, a Comissão responsável apresentou relatório com a análise dos fatos e das provas reunidas, tendo a Procuradoria Jurídica do Município emitido parecer acerca dos aspectos jurídicos relacionados à apuração e à aplicação das sanções administrativas cabíveis.
A Administração Pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos e de adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos particulares contratados, especialmente quando o objeto envolve a prestação continuada de serviços essenciais à proteção do patrimônio público e à segurança dos usuários dos espaços municipais.
A execução contratual deve observar não apenas as condições estabelecidas no instrumento convocatório e nos documentos que regem a contratação, mas também a legislação aplicável, inclusive no que se refere às obrigações trabalhistas e aos direitos dos profissionais empregados na prestação dos serviços.
No caso em análise, os elementos documentais reunidos no processo administrativo evidenciam a existência de irregularidades relacionadas ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, bem como a adoção de sucessivas providências administrativas destinadas à regularização da situação.
Todavia, apesar das oportunidades concedidas e das tentativas empreendidas pela Administração Municipal para solucionar as pendências identificadas, as medidas adotadas não produziram o resultado esperado, persistindo os problemas apurados no curso da execução dos serviços.
A conduta verificada revela descumprimento das obrigações assumidas pela contratada e compromete a regularidade da execução contratual, inclusive impôs à Administração o dever de suspender a execução contratual, bem como realizar novo processo licitatório para satisfação do objeto.
Ressalte-se que a aplicação de sanções administrativas não decorre de mera irregularidade formal, mas da apuração dos fatos, da análise das provas produzidas e da verificação da correspondência entre a conduta praticada e as infrações legalmente previstas.
Quanto à ausência de defesa, registra-se que a empresa foi regularmente notificada e teve oportunidade de se manifestar sobre os fatos que lhe foram imputados. A inércia da interessada, embora não represente, isoladamente, confissão ou reconhecimento automático de responsabilidade, não impede o prosseguimento do processo nem afasta a apreciação dos elementos probatórios regularmente produzidos.
Assim, a responsabilidade administrativa deve ser examinada à luz das provas constantes dos autos, independentemente da apresentação de manifestação defensiva, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 156, as sanções administrativas aplicáveis aos responsáveis pela prática de infrações relacionadas às licitações e aos contratos administrativos, compreendendo, entre outras, a multa e o impedimento de licitar e contratar.
A aplicação de qualquer penalidade exige a identificação da infração efetivamente praticada, seu enquadramento legal e a observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a gravidade da conduta, as circunstâncias do caso concreto e os demais parâmetros previstos na legislação.
No caso em exame, a imposição das penalidades considera a natureza dos descumprimentos apurados, a persistência das irregularidades mesmo após as providências adotadas pela Administração, os prejuízos ocasionados à regular execução dos serviços e a ausência de elementos que justifiquem, à luz das provas dos autos, a conduta da contratada.
Dessa forma, consideradas as conclusões da instrução processual, acolhidos por esta autoridade, conclui-se pela existência de fundamento para a responsabilização administrativa da empresa, tendo em vista que este é o segundo processo para apurar descumprimento de legislação trabalhista e diante da interrupção dos serviços que o Município se viu obrigado, tendo em vista a Ação Trabalhista em curso ajuizada em virtude de atrasos nas obrigações patronais e salários dos funcionários.
Diante do exposto, considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, O Prefeito Municipal de Rodeiro, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.155, II, 156, II e III, todos da Lei 14.133/21 DECIDE:
1.APLICAR à empresa Munck Soluções em Segurança Ltda, CNPJ 51.393.996/0001-83, as seguintes sanções administrativas:
a) Multa administrativa: no valor de R$ 3271,50 (Três mil, duzentos e setenta e uns reais e cinquenta centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor total da ata de registro de preços; nos termos do item 13.4 do edital;
b) Impedimento de licitar e contratar: pelo prazo de 02 (dois) anos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Rodeiro/MG, tendo em vista a reincidência de obrigação trabalhista no prazo de vigência da mesma ata de registro de preços;
2. DETERMINAR que a aplicação das sanções seja registrada nos assentamentos administrativos pertinentes e que sejam adotadas as providências necessárias à cobrança da multa.
3. DETERMINAR a intimação formal da empresa MUNCK SOLUÇÕES EM SEGURANÇA LTDA. acerca do inteiro teor desta decisão, assegurando o direito de interpor o recurso administrativo cabível, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação da decisão, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4. DETERMINAR, após o regular processamento do recurso, ou após o decurso do prazo recursal sem manifestação, conforme o caso, a adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão, inclusive quanto aos registros e às publicações legalmente exigíveis.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Rodeiro, 13 de outubro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal