Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
LEI Nº 1.284/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.284/2026
LEI Nº 1.284/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rodeiro a custear a aquisição de medicamentos de alto custo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Rodeiro autorizado a custear a aquisição de medicamentos de alto custo, não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para pacientes residentes no Município que comprovem a necessidade do tratamento e a hipossuficiência financeira, mediante avaliação e parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo dar-se-á em caráter excepcional e complementar às políticas públicas de saúde existentes, visando garantir o acesso a tratamentos essenciais para a manutenção da vida e da saúde dos munícipes.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se medicamentos de alto custo aqueles cujo valor unitário ou do tratamento completo seja elevado, conforme critérios a serem definidos em regulamentação específica do Poder Executivo Municipal, observada a legislação federal e estadual pertinente.
Art. 3º O custeio de que trata esta Lei será realizado com recursos orçamentários próprios do Município, suplementados se necessário, e deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo os procedimentos para a solicitação, avaliação, concessão e acompanhamento do fornecimento dos medicamentos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, 09 de junho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal