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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2014

LEI N. 1018/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI N. 1018/2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Rodeiro

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 6% (seis por cento) a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do município de Rodeiro, a partir de 01 de fevereiro de 2014.

Parágrafo único – Em caso de pensão distribuída entre vários beneficiados, considerar-se-á para efeito de calculo, o valor total da pensão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2014.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 27 de fevereiro de 2014.

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1192, em 28 de fevereiro de 2014. Código identificador F3C21655: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.