Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 5953/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5953/2026
PORTARIA N° 5953/2026
Nomeia Comissão de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 538/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Rodeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações, programas e estratégias decorrentes da Política Municipal de Alfabetização;
Resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de acompanhar, monitorar e subsidiar a execução das ações, programas e estratégias previstos no Decreto Municipal nº 538/2026.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – acompanhar a implementação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
II – monitorar os resultados das ações e estratégias desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
III – analisar dados e informações relacionados ao processo de alfabetização e aos resultados das avaliações internas e externas;
IV – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na identificação de avanços, dificuldades e necessidades de intervenção pedagógica;
V – contribuir para o acompanhamento das ações de formação continuada dos profissionais da educação e das demais ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
VI – elaborar, quando solicitado, relatórios, registros e informações acerca da execução e dos resultados da Política Municipal de Alfabetização;
VII – exercer outras atividades de natureza técnica e de acompanhamento que sejam compatíveis com as finalidades da Comissão e que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes servidores do quadro de pessoal do Município:
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO/CARGO
Ana Paula Fernandes Teixeira Silva
193
Diretora de Educação Infantil
Elk Leticia Bento Mauricio Tavares
3292
Professora Educação Infantil e Fundamental
Emiliane Maria de Freitas Maciel
1288
Professora 2º ano do Ensino Fundamental
Raquel Soares Gomes
1276
Articuladora RENALFA
Patricia de Fátima Teixeira Santos
410
Secretária Municipal de Educação
§ 1º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções próprias de seus respectivos cargos ou funções.
§ 2º A atuação dos membros da Comissão será considerada de relevante interesse público, não ensejando, por si só, o pagamento de gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem, salvo se houver previsão legal específica.
Art. 4º A Comissão será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, à qual caberá fornecer as orientações e o suporte necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 5º A Comissão poderá solicitar aos órgãos e unidades da Administração Municipal informações e dados necessários ao desempenho de suas atribuições, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 6º Os trabalhos da Comissão deverão observar as diretrizes, objetivos, princípios, mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 538/2026.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de agosto de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal