Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2015
LEI Nº 1038/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1038/2015
Dispõe sobre a Política e o Plano Municipal de turismo e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º esta lei institui a política Municipal de turismo, estabelecendo normas destinadas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social, nos termos do art. 180 da Constituição Federal.
Art. 2º Constituem objetivos da política Municipal de turismo:
I - Reduzir os desníveis sócio-econômicos de ordem local mediante a geração de empregos;
II - criar roteiros turísticos com gêneros distintos, tais como Roteiro Modernista, Roteiro cultural, Roteiro Empresarial, Roteiro Ambiental, Roteiro Rural, dentre outros, aumentando o fluxo turístico, a taxa de permanência e o gasto médio dos turistas de outros municípios, estados ou estrangeiros, mediante divulgação e melhoria nos produtos turísticos municipal;
III - consolidar e difundir as atrações turísticas do Município;
IV – Ampliar e diversificar os equipamentos e serviços turísticos, adequando-os ás características do meio ambiente natural ou modificado;
V – Estimular o aproveitamento turístico de nossos recursos naturais construídos e culturais, visando sua preservação manutenção e valorização;
VI - Estimular a criação e implantação de equipamentos destinados a atividades de expressão cultural, serviço de animação turística, entretenimento, lazer e outras atração capazes de reter e prolongar a permanência dos turistas;
VII - Estimular o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas de turismo, visando a geração de empregos;
VIII - Estabelecer estratégias de modo a captar feiras, congressos eventos estaduais e internacionais para realização no município;
VIII - Estabelecer estratégias de modo a captar feiras congressos e eventos estaduais e internacionais para realização no Município.
Art. 3º Ao Executivo Municipal através do órgão complete e assessorado pelo Conselho de Municipal de Turismo a que se refere o art. 4º desta lei, compete elaborar o plano Municipal de turismo- PMT, instrumento de formulação das ações estratégicas do poder público no tocante ao planejamento e incentivo ás atividades e serviço turísticos.
Art.4º Na elaboração do plano Municipal de turismo serão observados as seguintes diretrizes:
I - A prática do turismo como forma de promover, valorizar e preservar o patrimônio natural e cultural do Município;
II- Desenvolvimento econômico e social da população;
III- Valorização do ser humano como destinatário final do desenvolvimento turístico;
IV –Valorização da imagem do Município de Rodeiro no Brasil e no exterior;
V - Desenvolvimento do turismo.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão integralmente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de agosto de 2015.
LUIZ ANTÔNIO MEDEIROS
Prefeito Municipal