Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2024
LEI Nº 1.190/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.190/2024
LEI Nº 1.190/2024
"Autoriza a adesão/inclusão do protocolo de intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL - SIM SAÚDE, pelo município de Rodeiro – MG, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, no uso de uma de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Rodeiro no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL - SIM SAÚDE e fica ratificado, sem ressalvas, a consolidação de contrato de consórcio público, cujo inteiro teor consta do Anexo Único desta lei.
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 18 de abril de 2024.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal