Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2025
LEI Nº 1.237/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.237/2025
LEI Nº 1.237/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual e rastreamento de veículos da frota municipal de Rodeiro e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados todos os veículos pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Rodeiro, incluindo os de uso das secretarias, autarquias e fundações, a receberem identificação visual padronizada.
Art. 2º A identificação deverá conter, no mínimo:
I – o nome “PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIRO”;
II – o brasão oficial do município;
III – o nome da Secretaria a que pertence o veículo, que deverá ser inserido na porta traseira do veículo ou local correspondente à porta traseira nos que não a possuírem;
IV – número de patrimônio ou frota, com código visível e único;
V – faixa ou adesivo lateral com identificação, nas cores da bandeira do Município.
Art. 3º Fica vedado o uso de películas escuras nos vidros (insulfilm) que impeçam a visibilidade do interior dos veículos oficiais, exceto nos casos em que houver autorização por motivo de segurança.
Art. 4º Sempre que possível, os veículos da frota municipal deverão contar com:
I – rastreamento por GPS;
II – controle de quilometragem e combustível;
III – registro de rota e relatório mensal de utilização.
Art. 5º Os veículos que prestam serviços emergenciais (ambulâncias, Defesa Civil, etc.) devem obedecer à identificação conforme legislação específica, mas também devem conter os dados do município e da Secretaria responsável.
Art. 6º Os veículos recebidos do Estado e que já contem com o respectivo adesivo, assim como os veículos em que se fizer necessário a presença de adesivos de identificação, como veículos do CRAS, Conselho Tutelar, Defesa Civil e Guarda Municipal, os adesivos com a identificação Municipal deverão ser instalados na porta traseira do veículo ou local correspondente à porta traseira nos que não a possuírem.
Art. 7º Nos ônibus escolares os adesivos deverão ser inseridos na lateral do veículo e na parte traseira.
Art. 8º A arte dos adesivos que trata esta lei será definida por meio de Decreto do Executivo, respeitando as previsões contidas na Lei 180/1980, sendo vedado o uso de logomarcas, slogans, frases e símbolos ou quaisquer outros símbolos que identifiquem a gestão ou períodos administrativos.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, podendo firmar parcerias com empresas especializadas para instalação e gerenciamento do sistema de identificação e rastreamento.
Parágrafo único: A presente Lei aplica-se somente para veículos adquiridos ou recebidos após sua entrada em vigor, ou em caso de necessidade de substituição de veículos estragados ou desgastados.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 04 de agosto de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal